O aniversário de 20 anos da lei civil merece um olhar prospectivo, uma avaliação do que ainda não foi totalmente assimilado pelos juristas e pela sociedade brasileira, afinal, aplicar a lei, é também educar os cidadãos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) passou a aceitar normas de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas – o chamado negociado sobre o legislado -, mesmo sem haver contrapartidas claras.
A Revisão da Vida Toda engloba, além das aposentadorias, TODOS os benefícios previdenciários calculados com base na regra de transição da Lei 9.876/99.
O Supremo Tribunal Federal pode retomar neste ano a análise de um processo que se arrasta na corte há um quarto de século e que pode afetar indiretamente as relações entre empregados e empregadores.
Vê-se vantajosa a aplicação do Direito Preventivo Trabalhista que, além de evitar ações trabalhistas, a curto prazo poderá apresentar resultados eficazes a empresa, com ajustes de procedimentos internos e até mesmo a melhora significativa do ambiente de trabalho.
Entenda os requisitos para Aposentadoria Especial do INSS para trabalhos com exposição a agentes prejudiciais a saúde ou integridade física.
Sistema de transferências instantâneas em vigor desde novembro de 2020, o Pix entra em 2023 com novas regras. A partir do dia 02 de janeiro, o limite individual por transação deixa de existir e o horário noturno passará a ser personalizado. Uma instrução normativa publicada em edição extra do DOU de hoje muda a data […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível a extensão, ao transporte aéreo, do passe livre concedido pela Lei 8.899/1994 e respectiva legislação regulamentadora às pessoas com deficiência, comprovadamente hipossuficientes, no transporte coletivo interestadual.
A resposta ainda é Não.
O ano novo chegou e com ele vieram mudanças nos requisitos de vários tipos de aposentadorias do INSS!
