Novas regras do Pix

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Sistema de transferências instantâneas em vigor desde novembro de 2020, o Pix entra em 2023 com novas regras. A partir do dia 02 de janeiro, o limite individual por transação deixa de existir e o horário noturno passará a ser personalizado. Uma instrução normativa publicada em edição extra do DOU de hoje muda a data […]

STJ: É possível manter ex-cônjuge em plano de saúde de servidor em acordo celebrado na ação de divórcio

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O programa STJ Notícias destaca a decisão da Primeira Turma que definiu ser possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, manter ex-cônjuge como dependente em plano de saúde restrito a servidores públicos. Por unanimidade, o colegiado recordou que a jurisprudência do STJ considera não haver nenhuma ilegalidade no acordo de divórcio que estabelece a manutenção […]

União estável no exterior. É possível?

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Em um mundo cada vez mais globalizado, muitos brasileiros têm constituído vínculos no exterior, seja se mudando de forma temporária ou definitiva, seja fazendo intercâmbio turístico acompanhado do parceiro. Nestes últimos tempos de Pandemia, acrescenta-se, inclusive, a decisão de “morar junto”, o que poderá acabar resultando em vontade de ampliar e definir laços, de forma […]

Estagiário pode contribuir para o INSS?

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O contrato de estágio se distingue de diversas formas do contrato de trabalho usual, comumente chamado de “CLT”. Uma das diferenças relevantes é que no contrato de estágio a empresa não está obrigada a recolher o INSS. Contudo, o estagiário pode se vincular espontaneamente à Previdência Social e garantir seus direitos previdenciários. O estagiário pode se […]

Erro no sistema do INSS impossibilitou pedido de prorrogação, o que fazer?

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Sem dúvida, está ocorrendo um aumento dos casos em que o segurado não consegue realizar o pedido de prorrogação (PP) do seu benefício por incapacidade por erro do sistema do INSS. Não apenas o INSS impossibilita o pedido de prorrogação, como também cessa o benefício nestes casos, deixando o segurado totalmente desamparado de sua verba alimentar. Com o […]

Plano de saúde cancela cirurgia duas vezes e deverá indenizar paciente

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O judiciário condenou o plano de saúde Amil Assistência Internacional à indenizar uma beneficiária por danos morais, após negativa de autorização para realização de cirurgia. A paciente precisou fazer uma cirurgia ortognática, escolhendo um hospital credenciado pelo plano de saúde, para realizar o procedimento. Ela afirmou que encaminhou os documentos necessários e obteve a autorização […]

Projeto garante jornada especial a trabalhador que tem filho com deficiência

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O empregado que tem filho, enteado ou criança sob guarda judicial que tenha deficiência, comprovada por perícia médica, poderá passar a ter direito a jornada especial de trabalho, sem prejuízo do salário, mediante acordo coletivo. Apresentado pelo senador Romário (PL-RJ), o Projeto de Lei (PL) 2.436/2022, que institui a medida, aguarda designação de relatoria. Se […]