A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de horas in itinere (no itinerário) a um trabalhador rural durante todo o período contratual, inclusive após o início da vigência da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), que extinguiu o direito à remuneração do tempo de trajeto. Para o colegiado, a parcela já havia se incorporado […]
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) julgou o Tema 219 favoravelmente ao aproveitamento de trabalho rural para menores de 12 anos na época do labor. No julgamento referido, a TNU fixou a seguinte tese sobre o Tema 219: “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 […]
O cálculo mais vantajoso da aposentadoria pode ser solicitado na Justiça por esses aposentados, mas é preciso cumprir alguns requisitos.
Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que, em 2021, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagou milhões de reais em benefícios indevidos. O documento também fala de 80 milhões de erros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis), que é a principal base para a liberação de benefícios e reúne 416,5 milhões […]
Como sabemos as férias é um direito do trabalhador previsto tanto na Constituição em seu artigo 7º, inciso XVII, bem como nos artigos 129 e 130 da CLT, os quais garante o gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Porém, o que sempre causa dúvidas no empregado e quanto a definição dos […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma nova regra que permite a validade dos votos de ministros aposentados em plenário virtual após pedidos de destaque. A proposta foi apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes e altera a Resolução 642/2019, que trata dos julgamentos do STF em sessões virtuais e presenciais. Para o ministro, entende-se que nesses […]
A Lei nº 14.365/22 altera as disposições do Estatuto da Advocacia, do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as especificações a serem observadas em casos de sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os […]
O Código Civil Brasileiro dispõe um capítulo específico para tratar dos direitos de vizinhança, que limitam o uso abusivo da propriedade, a fim de evitar conflitos entre seus titulares ou possuidores. Afinal, é uma característica fundamental do Direito privilegiar conjuntos de normas sobre as relações humanas para evitar o estado de natureza (HOBBES, 1651), no qual a positivação […]
O direito ou não de um empregado receber indenização decorrente de assalto no ambiente de trabalho dependerá se de alguma forma a empresa agiu com culpa; entenda. O direito do empregado a indenização existirá quando ele sofrer um dano e o empregador for responsabilizado por isso. Ou seja, se a empresa agiu de forma negligente […]
A legislação atual do país garante: desempregados que já contribuíram ao INSS têm direito ao auxílio doença e aposentadoria. Hoje, o auxílio é chamado de benefício por incapacidade temporária, e solicita alguns requisitos mais específicos neste caso. Conheça como garantir seu direito previdenciário. (Imagem: Marcos Rocha/ FDR) Atualmente, de acordo com uma pesquisa divulgada pelo IBGE existem pelo menos 11 milhões […]
