O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma nova regra que permite a validade dos votos de ministros aposentados em plenário virtual após pedidos de destaque. A proposta foi apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes e altera a Resolução 642/2019, que trata dos julgamentos do STF em sessões virtuais e presenciais. Para o ministro, entende-se que nesses […]
A Lei nº 14.365/22 altera as disposições do Estatuto da Advocacia, do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as especificações a serem observadas em casos de sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os […]
O Código Civil Brasileiro dispõe um capítulo específico para tratar dos direitos de vizinhança, que limitam o uso abusivo da propriedade, a fim de evitar conflitos entre seus titulares ou possuidores. Afinal, é uma característica fundamental do Direito privilegiar conjuntos de normas sobre as relações humanas para evitar o estado de natureza (HOBBES, 1651), no qual a positivação […]
O direito ou não de um empregado receber indenização decorrente de assalto no ambiente de trabalho dependerá se de alguma forma a empresa agiu com culpa; entenda. O direito do empregado a indenização existirá quando ele sofrer um dano e o empregador for responsabilizado por isso. Ou seja, se a empresa agiu de forma negligente […]
A legislação atual do país garante: desempregados que já contribuíram ao INSS têm direito ao auxílio doença e aposentadoria. Hoje, o auxílio é chamado de benefício por incapacidade temporária, e solicita alguns requisitos mais específicos neste caso. Conheça como garantir seu direito previdenciário. (Imagem: Marcos Rocha/ FDR) Atualmente, de acordo com uma pesquisa divulgada pelo IBGE existem pelo menos 11 milhões […]
O imposto de renda não deve incidir sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O entendimento, fixado pelo Supremo Tribunal Federal, embasou decisão recente da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. A […]
Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família.
Todo contrato de trabalho tem regras que precisam ser cumpridas. Essas regras, em sua maioria, são asseguradas pela CLT, e ajudam no controle da ordem e harmonia do ambiente de trabalho.
A 1ª Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou Tese para considerar que o cálculo da aposentadoria deve considerar contribuições em atividades concomitantes, desde que respeitado o teto.
Cálculos errôneos por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem ser mais comuns do que se imagina. Por isso, foi criada a revisão da vida toda para que o segurado da autarquia tenha a possibilidade de ser ressarcido pelo pagamento indevido.
