O empregado que tem filho, enteado ou criança sob guarda judicial que tenha deficiência, comprovada por perícia médica, poderá passar a ter direito a jornada especial de trabalho, sem prejuízo do salário, mediante acordo coletivo. Apresentado pelo senador Romário (PL-RJ), o Projeto de Lei (PL) 2.436/2022, que institui a medida, aguarda designação de relatoria. Se […]
Com certeza a perda da qualidade de segurado é algo a ser evitado por quem contribui para o INSS. Além de perder o direito a acesso a benefícios por incapacidade, como o auxílio por incapacidade temporária, tal situação provoca a necessidade do segurado voltar a contribuir por 6 meses para voltar a poder contar períodos […]
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se “é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda”. Foram selecionados três recursos como representativos da controvérsia, […]
Todo mundo quer saber se vale a pena entrar com a ação de revisão do PASEP. Afinal, você deve correr pra propor a ação do seu cliente? Já posso adiantar que sim, viu? Afinal, a Medida Provisória nº 946, de 07 de abril de 2020, simplesmente extinguiu o fundo PIS/PASEP. Ou seja, agora existe um prazo […]
Explicamos quanto recebe e quais os direitos dos profissionais que foram convocados para ser mesários nas eleições.
O aborto espontâneo é a interrupção involuntária de uma gestação antes da 20ª semana, o que pode causar dor física e emocional. Ocorre quando há morte embrionária ou fetal natural.
Em vigor a Lei nº 14.442/2022 que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente em relação ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto. De acordo com o texto legal, considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias […]
Nós te explicamos o que acontece quando um trabalhador entra com ação trabalhista contra a empresa ainda trabalhando nela. A grande parte das ações trabalhistas ajuizadas pelo trabalhador são feitas apenas após o término do contrato de trabalho. Em parte, isso se deve ao receio que o empregado tem de ao entrar com a ação enquanto o […]
Será que o seguro-desemprego pode ser descontado dos atrasados da aposentadoria ou de algum outro benefício previdenciário do INSS? Essa geralmente é uma dúvida que surge na fase de cumprimento de sentença, quando as parcelas vencidas, comumente chamadas de atrasados, são calculadas. Então, confira abaixo a resposta para essa questão e algumas dicas sobre o tema! O […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial que decreta o despejo, sendo o fiador solidariamente responsável pelo pagamento da multa. Com esse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de […]
