Se adequar a LGPD a cada ano será mais importante, está prevista para começar a aplicação de multas a partir de 2023 e existem mais de 7 mil processos sendo analisados, as regras das aplicações estão sendo avaliadas de acordo com cada infração, o cálculo se baseia na gravidade e sua natureza.
A ANPD além de estar definindo os valores dessas multas, ainda estão regulamento outros pontos importantes como:
- Comunicação de incidentes de segurança com dados pessoais;
- Transferência internacional de dados;
- Relatório de Impacto à proteção dos dados pessoais;
- Hipóteses legais de tratamento de dados;
- Definição de alto risco e larga escala no tratamento dos dados pessoais;
- Dados pessoais sensíveis em organizações religiosas;
- Uso de dados pessoais para fins de pesquisas e estudos acadêmicos;
- Anonimização e pseudonimização.
A lista é imensa, e necessita de total atenção dos empresário para que de acordo com a lei se enquadrem para evitar futuras multas, assunto de extrema importância e que necessita de conhecimento e adequação.
Fonte: Sitecontabil
