STJ: Unimed consegue reduzir honorários milionários em 50%
O valor foi reduzido de R$ 10 milhões para R$ 5 milhões.
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STJ: Não há honorários em ação extinta por prescrição intercorrente
Antes da reforma legal, a Corte entendia que a parte que motivou o ajuizamento do processo deveria arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios.
Revogada a redução das alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras
Em 2/1/2023 foi revogado o Decreto de 30/12/2022, por meio do Decreto n° 11.322/2022, que reduziu em 50% as alíquotas das contribuições para o PIS e a Cofins incidentes sobre a receita financeira.
O que esperar da Lei Geral de Proteção de Dados em 2023?
Se adequar a LGPD a cada ano será mais importante, está prevista para começar a aplicação de multas a partir de 2023 e existem mais de 7 mil processos sendo analisados, as regras das aplicações estão sendo avaliadas de acordo com cada infração, o cálculo se baseia na gravidade e sua natureza.
61% dos empreendedores buscam empréstimos como pessoa física
Pesquisa do Sebrae aponta que porte do empreendimento e o nível de escolaridade do empresário são fatores que influenciam na hora de solicitar crédito aos bancos.
Sócio devedor tem legitimidade para impugnar desconsideração inversa da personalidade jurídica
O incidente de desconsideração de personalidade jurídica, previsto no artigo 50 do Código Civil, conceitua-se como um instrumento pelo qual o juiz pode, a requerimento da parte, ou do Ministério Público (quando lhe couber intervir no processo), quando evidenciado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, desconsiderar a […]
Pix Garantido e Pix Parcelado: o que é e quando usar nas empresas
O Pix já está tão presente na vida dos brasileiros que já virou até tema de música.
Na recuperação judicial, produtos agrícolas não podem ser enquadrados como bens de capital essenciais
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), produtos agrícolas, como soja e milho, não são bens de capital essenciais à atividade empresarial, não incidindo sobre eles a norma contida na parte final do parágrafo 3º do artigo 49 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (LFRE). Segundo o dispositivo, durante o prazo […]
NFS-e Nacional: a unificação da nota fiscal de serviço
São muitos os tipos de notas fiscais, que podem ser utilizados por empresas ou pessoas físicas, tanto na comercialização de produtos como na prestação de serviços. Um exemplo é a NFS-e, que vai ser atualizada para a NFS-e Nacional. A fim de simplificar os padrões atualmente utilizados pelos municípios, para emissão de NFS-e, a Receita Federal e […]
O financiamento da empresa em recuperação judicial
Atualmente, pouco se vê a participação de grandes instituições financeiras nesse mercado
