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NFS-e Nacional: a unificação da nota fiscal de serviço

São muitos os tipos de notas fiscais, que podem ser utilizados por empresas ou pessoas físicas, tanto na comercialização de produtos como na prestação de serviços. Um exemplo é a NFS-e, que vai ser atualizada para a NFS-e Nacional.

A fim de simplificar os padrões atualmente utilizados pelos municípios, para emissão de NFS-e, a Receita Federal e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – Abrasf, desenvolveram um projeto de unificação de notas fiscais de serviço.

Veremos abaixo as principais informações sobre o projeto, e o que muda para as pequenas e médias empresas no processo de emissão das notas.

Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e

A nota fiscal de serviço, como o próprio nome diz, é o modelo de nota digital utilizado na comprovação de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, ou entre empresa e pessoa física.

Gealmente utilizada por pequenas e médias empresas, e sua emissão deve ser feita junto à prefeitura onde está registrado o CNPJ da empresa prestadora de serviço.

Esse documento está relacionado sobretudo à cobrança dos impostos municipais, tais como o ISS.

O que é nota fiscal unificada ou NFS-e Nacional?

A NFS-e Nacional ou nota fiscal de serviços unificada é um projeto do governo federal, que tem por objetivo a padronização nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Essa padronização vai determinar um layout único para todas as NFS-e, e ela poderá ser utilizada por qualquer município do país.

Resolução Nº 169/2022, regulamenta o projeto de unificação das notas fiscais de serviço, e tem previsão de início da plataforma  para Janeiro de 2023, mas o governo espera que até outubro os emissores por meio da web e app estejam funcionando.

NFS-e nacional e MEI

Todo Microempreendedor Individual – MEI, que esteja obrigado a emitir a NFS-e, como em casos de prestação de serviço para pessoas jurídicas, ou quando é opcional, em casos de serviços prestados para pessoas físicas, poderá utilizar essa facilidade de emissão através da internet.

Porém, é importante lembrar que esse projeto só atingirá o MEI que atua na prestação de serviços, portanto, os microempreendedores da área de comércio não estão incluídos nessa nova norma.

Conforme as regras da resolução, quando da emissão da NFS-e pelo MEI, não será mais necessário emitir a Declaração Eletrônica de Serviços, nem o documento fiscal referente ao imposto de ISS do município.

A nova NFS-e será válida em todo o território nacional, e servirá de respaldo nas questões relativas ao crédito tributário, e não terá mais necessidade de utilizar o certificado digital para assinatura do documento.

Como será a emissão da NFS-e nacional?

A emissão da nota fiscal de serviços unificada, será feita através do Portal do Simples Nacional.

E, o ambiente de dados nacional da NFS-e vai oferecer funcionalidades como o acesso do painel com todas as notas independente do seu status, pelos contribuintes.

Além de ser possível configurar os serviços e alíquotas pelas prefeituras, vai ser disponibilizado a contadores e contribuintes, a visualização dos dados da nota fiscal de forma online.

Por que o projeto da NFS-e nacional foi criado?

Desde o ano de 2006 é previsto o projeto para a unificação das notas fiscais de serviço, devido ao grande número de exigências e variedade de possibilidades de emissão pelos municípios.

Dessa forma, assim como a NF-e que já possui sua própria padronização, a NFS-e nacional vai ser a próxima a unificar suas regras e layout para atender os mais de 5 mil municípios do Brasil, de forma convencionada.

Independente do estado da federação em que vai ser emitida, com essas normas, as NFS-e vão ser geradas de forma simplificada.

Benefícios da unificação da NFS-e

Além da já dita simplificação dos processos de emissão, a redução da burocracia de gerar notas vai auxiliar os pequenos empreendedores.

A desburocratização além de facilitar para os empreendedores, vai agilizar o recebimento da nota para os consumidores também.

Outro benefício que pode advir dessa padronização, vai ser uma maior eficiência e tranquilidade na gestão fiscal, que melhor executada é mais eficaz contra a sonegação de impostos.

Fonte: Facilite

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