Projeto garante jornada especial a trabalhador que tem filho com deficiência

Posted Leave a commentPosted in Direito Trabalhista

O empregado que tem filho, enteado ou criança sob guarda judicial que tenha deficiência, comprovada por perícia médica, poderá passar a ter direito a jornada especial de trabalho, sem prejuízo do salário, mediante acordo coletivo. Apresentado pelo senador Romário (PL-RJ), o Projeto de Lei (PL) 2.436/2022, que institui a medida, aguarda designação de relatoria. Se […]