Direitos de Vizinhança: tudo o que você precisa saber

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O Código Civil Brasileiro dispõe um capítulo específico para tratar dos direitos de vizinhança, que limitam o uso abusivo da propriedade, a fim de evitar conflitos entre seus titulares ou possuidores. Afinal, é uma característica fundamental do Direito privilegiar conjuntos de normas sobre as relações humanas para evitar o estado de natureza (HOBBES, 1651), no qual a positivação […]