A Turma Nacional de Uniformização (TNU) julgou o Tema 219 favoravelmente ao aproveitamento de trabalho rural para menores de 12 anos na época do labor. No julgamento referido, a TNU fixou a seguinte tese sobre o Tema 219: “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 […]