O Rol da ANS e a insegurança jurídica
Em junho de 2022, o STJ unificou o entendimento e estabeleceu que o rol é taxativo mitigado, leia nosso artigo e entenda.
Categoria: Notícias
Reconhecido vínculo empregatício entre motorista e empresa de transporte por aplicativo.
Um motorista requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa de transporte por aplicativo dizendo que prestou os serviços com pessoalidade, onerosidade, habitualidade, continuidade e de forma subordinada.
STJ: É possível manter ex-cônjuge em plano de saúde de servidor em acordo celebrado na ação de divórcio
O programa STJ Notícias destaca a decisão da Primeira Turma que definiu ser possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, manter ex-cônjuge como dependente em plano de saúde restrito a servidores públicos. Por unanimidade, o colegiado recordou que a jurisprudência do STJ considera não haver nenhuma ilegalidade no acordo de divórcio que estabelece a manutenção […]
Plano de saúde cancela cirurgia duas vezes e deverá indenizar paciente
O judiciário condenou o plano de saúde Amil Assistência Internacional à indenizar uma beneficiária por danos morais, após negativa de autorização para realização de cirurgia. A paciente precisou fazer uma cirurgia ortognática, escolhendo um hospital credenciado pelo plano de saúde, para realizar o procedimento. Ela afirmou que encaminhou os documentos necessários e obteve a autorização […]
STJ vai definir se critério de baixa renda para auxílio-reclusão pode ser flexibilizado
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se “é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda”. Foram selecionados três recursos como representativos da controvérsia, […]
Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial que decreta o despejo, sendo o fiador solidariamente responsável pelo pagamento da multa. Com esse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de […]
Empresa de energia é condenada por anunciar emprego com restrição de faixa etária
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Energisa Paraíba – Distribuidora Energisa S.A., de João Pessoa (PB), contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos por ter anunciado emprego com restrição de faixa etária. Para o colegiado, o valor fixado foi proporcional […]
Tributação sobre renda ganha peso na arrecadação do primeiro semestre; consumo cai
Conforme dados do fisco, do total arrecadado de janeiro a junho, 43,56% foram ligados a patrimônio e renda
Novo Estatuto da Advocacia e alterações legislativas
A Lei nº 14.365/22 altera as disposições do Estatuto da Advocacia, do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as especificações a serem observadas em casos de sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os […]
Não incide IR sobre juros de mora por atraso no pagamento de remuneração
O imposto de renda não deve incidir sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O entendimento, fixado pelo Supremo Tribunal Federal, embasou decisão recente da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. A […]
