Antes da reforma legal, a Corte entendia que a parte que motivou o ajuizamento do processo deveria arcar com o pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
A 3\u00aa turma do STJ reformou ac\u00f3rd\u00e3o do TJ\/DF e dos territ\u00f3rios e afastou a condena\u00e7\u00e3o da parte, que deu causa \u00e0 a\u00e7\u00e3o, ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais.\u00a0Para o colegiado, ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o do CPC pela lei 14.195\/21, o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e a consequente extin\u00e7\u00e3o do processo impedem a imputa\u00e7\u00e3o de quaisquer \u00f4nus \u00e0s partes.
\nNa origem, em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio, o ju\u00edzo de primeiro grau julgou prescrita a pretens\u00e3o e, por consequ\u00eancia, extinguiu o processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.
\nNa apela\u00e7\u00e3o, apesar de o TJ\/DF manter a extin\u00e7\u00e3o do processo, condenou-se o executado ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, com fundamento no princ\u00edpio da causalidade, porque, “ao inadimplir a obriga\u00e7\u00e3o, deu causa ao processo” (art. 85, par\u00e1grafo 10, do CPC).
\nAo interpor recurso especial, o executado pleiteou o afastamento da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais, sustentando que a senten\u00e7a foi proferida ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o processual, promovida pela lei 14.195\/21.<\/p>\n
A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, antes da reforma legal, o STJ entendia que, embora n\u00e3o localizados bens penhor\u00e1veis para a quita\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos, a parte que motivou o ajuizamento do processo deveria arcar com o pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.
\nTodavia, a ministra observou que \u00e9 necess\u00e1rio rever esse entendimento da Corte, tendo em vista a altera\u00e7\u00e3o do art. 921, o qual disp\u00f5e expressamente que n\u00e3o ser\u00e3o imputados quaisquer \u00f4nus \u00e0s partes quando reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, seja exequente, seja executada.<\/p>\n
Nancy destacou que, para os processos em curso, a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, ou de ato equivalente, \u00e9 o marco fixado para a aplica\u00e7\u00e3o da nova regra dos honor\u00e1rios, e n\u00e3o a verifica\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, motivo pelo qual n\u00e3o se deve aplicar o art. 85, par\u00e1grafo 10, do CPC.
\nA ministra tamb\u00e9m apontou que, apesar de tramitar no STF a ADIn 7.005, a qual trata, entre outros temas, da inconstitucionalidade formal e material das altera\u00e7\u00f5es acerca da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, enquanto n\u00e3o houver julgamento, deve-se obedecer \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n