{"id":902,"date":"2023-02-16T18:44:44","date_gmt":"2023-02-16T18:44:44","guid":{"rendered":"https:\/\/gdc.adv.br\/empresarial\/?p=902"},"modified":"2023-02-16T18:44:44","modified_gmt":"2023-02-16T18:44:44","slug":"revogada-a-reducao-das-aliquotas-de-pis-cofins-sobre-receitas-financeiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gdc.adv.br\/empresarial\/noticias\/revogada-a-reducao-das-aliquotas-de-pis-cofins-sobre-receitas-financeiras\/","title":{"rendered":"Revogada a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de PIS\/Cofins sobre receitas financeiras"},"content":{"rendered":"

Em 2\/1\/2023 foi revogado o Decreto de 30\/12\/2022, por meio do Decreto n\u00b0 11.322\/2022, que reduziu em 50% as al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e a Cofins incidentes sobre a receita financeira.<\/p>\n

\n

A fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas por meio de Decreto, tem como base o \u00a72\u00ba do artigo 27 da Lei n\u00ba 10.865\/2004 que transferiu a ato infralegal a compet\u00eancia para reduzir e restabelecer as al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e a Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime de n\u00e3o-cumulatividade das referidas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Assim, de acordo com a referida lei, \u00e9 poss\u00edvel que as al\u00edquotas citadas sejam reduzidas ou restabelecidas por ato do Poder Executivo, observando-se os limites estabelecidos na lei.<\/p>\n

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordin\u00e1rio com Repercuss\u00e3o Geral (RE n\u00ba 1.043.313\/RS, Tema 939), ao analisar a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria do o \u00a7 2\u00ba do artigo 27 da Lei n\u00ba 10.865\/04, afirmou que:<\/p>\n

“A observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria \u00e9 verificada de acordo com cada esp\u00e9cie tribut\u00e1ria e \u00e0 luz de cada caso concreto, sendo certo que n\u00e3o existe ampla e irrestrita liberdade para o legislador realizar di\u00e1logo com o regulamento no tocante aos aspectos da regra matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria”.<\/em><\/p>\n

No caso concreto do citado Recurso Extraordin\u00e1rio, o STF confirmou a constitucionalidade do dispositivo, fixando a seguinte tese de Repercuss\u00e3o Geral:<\/p>\n

“\u00c9 constitucional a flexibiliza\u00e7\u00e3o da legalidade tribut\u00e1ria constante do \u00a7 2\u00ba do art. 27 da Lei n\u00ba 10.865\/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condi\u00e7\u00f5es e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime n\u00e3o cumulativo, estando presente o desenvolvimento de fun\u00e7\u00e3o extrafiscal”.<\/em><\/p>\n

Nesse sentido, ao versar sobre o Decreto n\u00ba 8.426, o STF considerou n\u00e3o se tratar de norma ofensiva ao princ\u00edpio da legalidade, uma vez que seu dispositivo legal n\u00e3o versou sobre a majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, mas sim, tratou do reestabelecimento das al\u00edquotas, previamente determinadas em lei, para as Contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o-cumulativa.<\/p>\n

Em caso semelhante, no qual foi analisada a possibilidade de o Poder Executivo fixar coeficientes para reduzir as al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de \u00e1lcool (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5.277), o STF manteve o entendimento no sentido de confirmar como constitucional a flexibiliza\u00e7\u00e3o da legalidade tribut\u00e1ria constante do par\u00e1grafo 2\u00ba, artigo 27 da Lei 10.865\/04.<\/p>\n

No entanto, no julgamento da ADI n\u00ba 5.277, al\u00e9m de decidir acerca do princ\u00edpio da legalidade, deve-se destacar que o STF determinou a necessidade de observ\u00e2ncia da anterioridade nonagesimal nos casos em que ocorre majora\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Pasep ou da Cofins por meio de decreto autorizado.<\/p>\n

De acordo com o ministro Dias Toffoli, relator da ADI n\u00ba 5.277, o simples fato de as contribui\u00e7\u00f5es serem restabelecidas pelo Poder Executivo, n\u00e3o afasta a incid\u00eancia do princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, da regra do artigo 195, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, consideradas raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n

Com efeito, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as contribui\u00e7\u00f5es sociais s\u00f3 poder\u00e3o ser exigidas ap\u00f3s decorridos noventa dias da data da publica\u00e7\u00e3o da lei que as houver institu\u00eddo ou modificado.<\/p>\n

Ainda segundo o relator da ADI, se “a lei mesmo de forma indireta, majora a carga tribut\u00e1ria do contribuinte \u2014 quer elas tenham ou n\u00e3o fun\u00e7\u00e3o extrafiscal \u2014 \u00e9 obrigada a observar a anterioridade nonagesimal, com igual raz\u00e3o \u00e9 obrigado a respeit\u00e1-la o regulamento autorizado”<\/em>.<\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, o Decreto n\u00ba 11.322 de 2022 estabeleceu as al\u00edquotas de 0,33% e 2%, respectivamente, para o PIS e a Cofins incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de opera\u00e7\u00f5es realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o-cumulativa das referidas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ato cont\u00ednuo \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do decreto acima, tendo em vista altera\u00e7\u00e3o de governo, foi editado o novo Decreto n\u00ba 11.374\/2023 que, al\u00e9m de revogar o publicado em 30\/12\/2022, trouxe em seu art. 3\u00ba a previs\u00e3o do restabelecimento das al\u00edquotas previstas anteriormente no Decreto n\u00ba 8.426\/2015.<\/p>\n

Ou seja, as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, retornaram ao patamar de 0,65 % e 4%, respectivamente.<\/p>\n

Todavia, observado o entendimento do STF e considerando o restabelecimento das al\u00edquotas atrav\u00e9s do novo decreto, h\u00e1 bons argumentos jur\u00eddicos para que se aplique a anterioridade nonagesimal prevista no texto constitucional.<\/p>\n

O revogado Decreto n\u00ba 11.322\/2022 iniciaria a produ\u00e7\u00e3o de efeitos da norma em 1\/1\/2023 mesma data em que o Decreto n\u00ba 11.374\/2023 entrou em vigor, qual seja, 2\/1\/2023. Em se observando a anterioridade nonagesimal, a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e a Cofins incidentes sobre a receita financeira seriam aplicadas pelo prazo de 90 dias para somente ent\u00e3o deixarem de produzir efeitos.<\/p>\n

De fato, nos termos do voto do voto do ministro Alexandre de Morais na citada ADI, o contribuinte deve ter a possibilidade de se programar e essa possibilidade de se programar se d\u00e1 pelo princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal.<\/p>\n

Assim sendo, considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 defens\u00e1vel o entendimento de que a efetiva majora\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria em raz\u00e3o do restabelecimento das al\u00edquotas pelo Decreto publicado em 2023submete-se \u00e0 anterioridade nonagesimal, sendo recomend\u00e1vel, nestes casos, aos Contribuinte utilizarem-se da via judicial para discutir a possibilidade de assegurar o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, por 90 dias, em respeito ao prazo ao princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>\n

Fonte: ConJur<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 2\/1\/2023 foi revogado o Decreto de 30\/12\/2022, por meio do Decreto n\u00b0 11.322\/2022, que reduziu em 50% as al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e a Cofins incidentes sobre a receita financeira.<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":903,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-902","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\nRevogada a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de PIS\/Cofins sobre receitas financeiras - GDC<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/gdc.adv.br\/empresarial\/noticias\/revogada-a-reducao-das-aliquotas-de-pis-cofins-sobre-receitas-financeiras\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Revogada a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de PIS\/Cofins sobre receitas financeiras - 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