{"id":877,"date":"2023-01-24T19:19:37","date_gmt":"2023-01-24T19:19:37","guid":{"rendered":"https:\/\/gdc.adv.br\/empresarial\/?p=877"},"modified":"2023-01-24T19:19:37","modified_gmt":"2023-01-24T19:19:37","slug":"responsabilidade-das-clinicas-e-hospitais-e-fundada-no-defeito-do-servico-ou-na-culpa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gdc.adv.br\/empresarial\/clinicas-de-saude\/responsabilidade-das-clinicas-e-hospitais-e-fundada-no-defeito-do-servico-ou-na-culpa\/","title":{"rendered":"Responsabilidade das cl\u00ednicas e hospitais \u00e9 fundada no defeito do servi\u00e7o ou na culpa?"},"content":{"rendered":"

Segundo dados do\u00a0Justi\u00e7a em N\u00fameros<\/em>, publicada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em 2021 foram protocoladas no Brasil 15.784 novas a\u00e7\u00f5es envolvendo erro m\u00e9dico. A t\u00edtulo comparativo, em 2015 foram 10.557 novas a\u00e7\u00f5es\u00a0[1].<\/p>\n

O levantamento do CNJ indica uma tend\u00eancia de crescimento da judicializa\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente e dos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados por cl\u00ednicas e hospitais, situa\u00e7\u00e3o que deve se agravar neste ano, especialmente com a retomada ou o aumento das cirurgias eletivas p\u00f3s-pandemia. Nesse contexto, \u00e9 importante compreender como a jurisprud\u00eancia estabelece crit\u00e9rios para a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil em caso de suposto erro m\u00e9dico.<\/p>\n

Quanto ao m\u00e9dico e aos demais profissionais da sa\u00fade, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelece que\u00a0“a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser\u00e1 apurada mediante a verifica\u00e7\u00e3o de culpa”<\/em>\u00a0(artigo\u00a014, \u00a74\u00ba). Portanto, salvo em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, os tribunais decidem que a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil da pessoa f\u00edsica \u00e9 de natureza subjetiva. Ilustrativamente, em recente decis\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a reafirmou o seu entendimento de que\u00a0“a responsabilidade do m\u00e9dico \u00e9 subjetiva e fica configurada desde que demonstrada a sua culpa, nos termos do \u00a74\u00ba do artigo\u00a014 do CDC, considerando especialmente que, em regra, a atividade m\u00e9dica \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de meio, na qual o profissional de sa\u00fade n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de assegurar o melhor resultado, isto \u00e9, a pr\u00f3pria cura”<\/em>\u00a0[2].<\/p>\n

O cen\u00e1rio torna-se mais complexo quando se trata da responsabilidade civil das cl\u00ednicas e dos hospitais, n\u00e3o havendo uniformidade de entendimento quanto ao tema.<\/p>\n

Para parte da doutrina, a previs\u00e3o do artigo\u00a014, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor beneficia exclusivamente o profissional da sa\u00fade. Segundo essa interpreta\u00e7\u00e3o, \u00e0s cl\u00ednicas e aos hospitais n\u00e3o se aplica o regime da culpa. A responsabilidade civil das referidas entidades seria objetiva, fundada no conceito de\u00a0defeito do servi\u00e7o<\/em>, previsto no\u00a0caput<\/em>\u00a0do artigo 14 da Lei n\u00ba 8.078\/1990, o qual determina que\u00a0“o fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos”.<\/em><\/p>\n

A tese se alicer\u00e7a no seguinte racioc\u00ednio: considerando que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel aos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados pelas cl\u00ednicas e hospitais e que o regime da responsabilidade civil por defeito do artigo\u00a014 \u00e9 independente de culpa, deve-se interpretar restritivamente a exce\u00e7\u00e3o prevista no \u00a74\u00ba deste dispositivo, que nomina exclusivamente os profissionais liberais.<\/p>\n

Seguindo essa orienta\u00e7\u00e3o, no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.316.628, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a asseverou que\u00a0“a exce\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 14 do CDC, imputando-lhes responsabilidade subjetiva, \u00e9 restrita aos profissionais liberais”<\/em>\u00a0[3]. De forma semelhante, no ac\u00f3rd\u00e3o que analisou o Recurso Especial n\u00ba 1.184.128, a corte entendeu que\u00a0“a responsabilidade do hospital \u00e9 objetiva quanto \u00e0 atividade de seu profissional plantonista (CDC, artigo\u00a014), de modo que dispensada demonstra\u00e7\u00e3o da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de m\u00e9dico integrante de seu corpo cl\u00ednico no atendimento”<\/em>\u00a0[4].<\/p>\n

Entretanto, em sentido diverso, j\u00e1 se decidiu que a responsabilidade civil objetiva das cl\u00ednicas e dos hospitais\u00a0“circunscreve-se apenas aos servi\u00e7os \u00fanica e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito \u00e0 estadia do paciente (interna\u00e7\u00e3o), instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, servi\u00e7os auxiliares (enfermagem, exames, radiologia) etc. e n\u00e3o aos servi\u00e7os t\u00e9cnicos-profissionais dos m\u00e9dicos que ali atuam, permanecendo estes na rela\u00e7\u00e3o subjetiva de preposi\u00e7\u00e3o (culpa)”<\/em>\u00a0[5].<\/p>\n

Em um primeiro momento, o contexto jurisprudencial pode aparentar impreciso ou oscilante. Entretanto, se analisada com cuidado, a diverg\u00eancia acima apontada \u00e9 meramente te\u00f3rica. Mesmo os julgados que afirmam, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o, que a responsabilidade civil das cl\u00ednicas e dos hospitais n\u00e3o pressup\u00f5e culpa, fundando-se, pois, no conceito de defeito do servi\u00e7o, somente reconhecem\u00a0in concreto<\/em>\u00a0a configura\u00e7\u00e3o da falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os genuinamente terap\u00eauticos se constatado que o m\u00e9dico ou o profissional da sa\u00fade respons\u00e1vel pelo tratamento foi imperito, imprudente ou negligente. Ou seja, ao fim e ao cabo, para a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil das cl\u00ednicas e hospitais, exige-se conduta culposa do profissional da sa\u00fade vinculado \u00e0 institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A raz\u00e3o dessa converg\u00eancia pr\u00e1tica reside no pr\u00f3prio conceito legal de defeito do servi\u00e7o. Segundo a previs\u00e3o do artigo 14, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor,\u00a0“o servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar”.<\/em>\u00a0Como o padr\u00e3o de seguran\u00e7a legitimamente esperado n\u00e3o pode ser mais amplo do que aquele decorrente dos deveres de conduta impostos pela ci\u00eancia m\u00e9dica ao escul\u00e1pio, a ocorr\u00eancia de um defeito na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os terap\u00eauticos prestados por cl\u00ednicas e hospitais pressup\u00f5e necessariamente um desvio ou um erro de conduta por parte do m\u00e9dico respons\u00e1vel pelo atendimento. Destarte, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o daquelas falhas ou defeitos relativos a servi\u00e7os\u00a0“\u00fanica e exclusivamente relacionados ao estabelecimento empresarial propriamente dito”<\/em>\u00a0(estadia do paciente, instala\u00e7\u00f5es, equipamentos etc.), o conceito legal de defeito do servi\u00e7o acaba por circunscrever a responsabilidade civil dos hospitais e das cl\u00ednicas \u00e0s hip\u00f3teses em que seus profissionais da sa\u00fade agiram culposamente.<\/p>\n

Portanto, a diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial quanto \u00e0 natureza objetiva ou subjetiva da responsabilidade civil das cl\u00ednicas e hospitais limita-se ao campo da sem\u00e2ntica, constata\u00e7\u00e3o essa de fundamental import\u00e2ncia para a defesa judicial das cl\u00ednicas e dos hospitais e para a justa composi\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios que as envolvam. A exata compreens\u00e3o da dimens\u00e3o pr\u00e1tica da jurisprud\u00eancia e do real sentido e alcance do conceito de defeito do servi\u00e7o viabilizam solu\u00e7\u00f5es equilibradas e que n\u00e3o desnaturam o objeto do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, nos quais, como regra, cl\u00ednicas, hospitais e m\u00e9dicos assumem apenas uma obriga\u00e7\u00e3o de meio, n\u00e3o se comprometendo a garantir a cura ou o sucesso do tratamento\u00a0[6].<\/p>\n

\n

[1]\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.cnj.jus.br\/programas-e-acoes\/estatistica\/. Os dados referem-se a a\u00e7\u00f5es ajuizadas em 1\u00aa inst\u00e2ncia e nos juizados especiais.<\/p>\n

[2]\u00a0REsp 1698726\/RJ, relator\u00a0ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01\/06\/2021, DJe 08\/06\/2021.<\/p>\n

[3]\u00a0REsp 1331628\/DF, relator\u00a0ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05\/09\/2013, DJe 12\/09\/2013.<\/p>\n

[4]\u00a0REsp 1184128\/MS, relator\u00a0ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08\/06\/2010, DJe 01\/07\/2010.<\/p>\n

[5]\u00a0REsp 258.389\/SP, relator\u00a0ministro FERNANDO GON\u00c7ALVES, QUARTA TURMA, julgado em 16\/06\/2005, DJ 22\/08\/2005, p. 275.<\/p>\n

[6]\u00a0Para uma an\u00e1lise mais aprofundada da quest\u00e3o o artigo que publicamos em coautoria com Daniel Amaral Carna\u00faba na\u00a0Revista de Direito do Consumidor<\/em>, v. 140, mar.-abr.\/2022, intitulado\u00a0“A aplica\u00e7\u00e3o do regime do defeito do servi\u00e7o \u00e0 responsabilidade civil das cl\u00ednicas e hospitais: desmistificando a controv\u00e9rsia”.<\/em><\/p>\n

Fonte: Conjur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Segundo dados do\u00a0Justi\u00e7a em N\u00fameros, publicada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em 2021 foram protocoladas no Brasil 15.784 novas a\u00e7\u00f5es envolvendo erro m\u00e9dico. A t\u00edtulo comparativo, em 2015 foram 10.557 novas a\u00e7\u00f5es\u00a0[1]. 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