A quem serve, afinal, limitar a liberdade associativa das pessoas?<\/p>\n
Em 8 de julho de 2021, o professor Erasmo Vallad\u00e3o Azevedo e Novaes Fran\u00e7a escreveu uma nota com fortes cr\u00edticas ao Projeto de Lei n\u00ba 15\/21 (PL 15\/2021) de convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.040\/21 (MP 1040\/2021). Em sequ\u00eancia, o professor M\u00e1rio Luiz Delgado tamb\u00e9m escreveu um pequeno artigo defendendo a exist\u00eancia das sociedades simples e apontando o que chamou de \u201cgraves equ\u00edvocos no projeto de convers\u00e3o da MP 1.040\/21\u201d.<\/p>\n
As cr\u00edticas apontadas pelos eminentes professores podem ser resumidas da seguinte maneira: (i) as atividades empresariais e as atividades intelectuais s\u00e3o suficientemente distintas de maneira a justificar terem tratamento distintos pelo direito societ\u00e1rio; (ii) a elimina\u00e7\u00e3o das sociedades simples importar\u00e1 em graves problemas tribut\u00e1rios; e (iii) o PL 15\/2021 n\u00e3o deu o tratamento adequado \u00e0s sociedades de advogado que, por for\u00e7a dos arts. 15 e 16 do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOAB) devem ser constitu\u00eddas sob a forma de sociedades simples puras, sendo vedada a ado\u00e7\u00e3o de qualquer elemento empresarial.<\/p>\n
Considerando que as duas \u00faltimas cr\u00edticas podem (e provavelmente ser\u00e3o) ser resolvidas mediante a adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria eventualmente afetada e pela altera\u00e7\u00e3o do EOAB, no que for pertinente para adequ\u00e1-lo \u00e0 nova realidade societ\u00e1ria (caso confirmada pelo Senado Federal), vamos centralizar nossa discuss\u00e3o apenas ao primeiro ponto.<\/p>\n
Dito isso, vejamos quais s\u00e3o os principais argumentos de ambos os juristas em defesa da manuten\u00e7\u00e3o da dicotomia do direito societ\u00e1rio. O professor Erasmo Vallad\u00e3o defende que existe uma \u201cvalora\u00e7\u00e3o social\u201d entre as atividades empresariais desenvolvidas por empres\u00e1rios e as atividades intelectuais desenvolvidas por profissionais liberais que imporiam imperativos jur\u00eddicos e \u00e9ticos aos \u00faltimos inopon\u00edveis aos primeiros. O professor justifica essa impress\u00e3o em raz\u00e3o da exig\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o superior aos profissionais liberais, da exist\u00eancia de \u201cregras de decoro\u201d que restringem a livre concorr\u00eancia (que seria da \u201cess\u00eancia da atividade empresarial\u201d) e da aparente dificuldade em massificar a atividade dos profissionais liberais.<\/p>\n
Por sua vez, o professor M\u00e1rio Delgado complementa esses pontos lembrando que o desempenho de profiss\u00e3o \u00e9 \u201cprerrogativa exclusiva do ser humano, enquanto humano\u201d, sendo certo que a sociedade existe em raz\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o personal\u00edssima de seus s\u00f3cios e apenas, e t\u00e3o-somente, para facilitar a organiza\u00e7\u00e3o desses esfor\u00e7os personal\u00edssimos que, por sua vez, \u00e9 suplantado pela \u201corganiza\u00e7\u00e3o dos fatores de produ\u00e7\u00e3o\u201d nas sociedades empres\u00e1rias.<\/p>\n
Com todas as v\u00eanias aos eminentes juristas que influenciaram (e continuam influenciando) sobremaneira a disciplina societ\u00e1ria, esses argumentos n\u00e3o parecem mais se sustentar diante da realidade econ\u00f4mica hodierna. Antes de tudo, considerando que o nosso ordenamento jur\u00eddico atual (veementemente defendido por ambos os professores) teve o m\u00e9rito de positivar a defini\u00e7\u00e3o de atividade empresarial e de excepcion\u00e1-la para as hip\u00f3teses em que se entendeu necess\u00e1rias, cremos que a discuss\u00e3o deve se iniciar do pr\u00f3prio art. 966 do C\u00f3digo Civil (CC), abaixo transcrito para facilitar a discuss\u00e3o:<\/p>\n
\u201cArt. 966. Considera-se empres\u00e1rio quem exerce profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se considera empres\u00e1rio quem exerce profiss\u00e3o intelectual, de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o constituir elemento de empresa\u201d.<\/em><\/p>\n \u00c9 da literalidade do referido dispositivo que se extrai a defini\u00e7\u00e3o de empresa: o exerc\u00edcio profissional de atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os, excepcionadas aquelas atividades decorrentes de profiss\u00e3o intelectual, de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica (ainda que com o concurso de colaboradores), salvo se essas atividades constitu\u00edrem um mero elemento de uma empresa.<\/p>\n Observe-se que o pr\u00f3prio legislador sentiu a necessidade de expressamente excepcionar as atividades dos profissionais liberais da defini\u00e7\u00e3o legal de empresa. E o fez, podemos teorizar, porquanto se n\u00e3o o tivesse feito, essas atividades se enquadrariam perfeitamente ao conceito. Verifiquemos esta hip\u00f3tese.<\/p>\n Um m\u00e9dico exerce profissionalmente uma atividade econ\u00f4mica organizada para a circula\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os? Sim. Um advogado? Tamb\u00e9m. Um contador? Idem. Todos esses profissionais liberais exercem uma atividade econ\u00f4mica mais ou menos organizada para a circula\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os. Todos esses profissionais s\u00e3o criadores de riquezas. Entretanto, por que essa atividade n\u00e3o \u00e9 considerada empresa? Porque est\u00e1 exclu\u00edda pelo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 966 do CC.<\/p>\n Por sua vez, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 966 do CC tamb\u00e9m traz a \u201cexce\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o\u201d, qual seja, a de que se a atividade do profissional liberal constituir um mero \u201celemento de empresa\u201d, ent\u00e3o a atividade passar\u00e1 a ser considerada empresarial. A interpreta\u00e7\u00e3o mais comumente disseminada entre n\u00f3s desse obscuro dispositivo legal \u00e9 consoante ao argumento do professor M\u00e1rio Delgado para diferenciar as atividades empresariais e n\u00e3o-empresariais, a saber, quando a pessoa do profissional liberal passa a ser menos importante do que a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o dos fatores de produ\u00e7\u00e3o \u00e0 qual o referido profissional est\u00e1 submetido, ent\u00e3o dir-se-\u00e1 que a sua atividade profissional passou a ser um mero elemento de empresa.<\/p>\n Fundamentalmente, portanto, s\u00e3o dois os crit\u00e9rios a serem investigados para classifica\u00e7\u00e3o de uma atividade como n\u00e3o-empresarial: (i) possuir natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica; e (ii) a pessoa natural do profissional liberal ser mais importante do que a organiza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o. Tra\u00e7ando-se um paralelo com os exemplos trazidos pelos pr\u00f3prios professores, uma sociedade de m\u00e9dicos cardiologistas, ainda que possua empregados e outros m\u00e9dicos e profissionais da sa\u00fade sob seu emprego, que atraia seus pacientes em raz\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios n\u00e3o exerce empresa. Por sua vez, se essa sociedade evoluir para se tornar um hospital (tudo o mais constante, inclusive o atendimento de pacientes pelos s\u00f3cios), ela poder\u00e1 ser considerada empresarial, pois a organiza\u00e7\u00e3o dos fatores de produ\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a ser mais importante do que a atua\u00e7\u00e3o individual do m\u00e9dico.<\/p>\n Essa distin\u00e7\u00e3o, conquanto razoavelmente adequada para o \u00e2mbito acad\u00eamico, se torna problem\u00e1tica quando passa a ser essencial para aspectos mais pr\u00e1ticos, como, por exemplo, o enquadramento da sociedade em um ou outro regime tribut\u00e1rio, bem como para permitir o acesso ao regime de insolv\u00eancia civil ou empresarial. Qual o grau de \u201corganiza\u00e7\u00e3o\u201d acima do qual a sociedade ser\u00e1 enquadrada no regime empresarial e abaixo do qual dever\u00e1 se submeter ao regime civil? S\u00e3o perguntas que, conquanto necess\u00e1rias para se dar o m\u00ednimo de seguran\u00e7a jur\u00eddica ao interessado, n\u00e3o t\u00eam uma resposta clara. E o problema se agrava quando se observa que a separa\u00e7\u00e3o \u00e9 absolutamente artificial, como se passa a demonstrar analisando cada um dos argumentos dos eminentes juristas supramencionados.<\/p>\n Come\u00e7ando com o primeiro argumento, qual seja, a de que os profissionais liberais normalmente necessitam de uma forma\u00e7\u00e3o superior para o seu exerc\u00edcio, enquanto a mesma exig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 feita aos empres\u00e1rios. Esse argumento \u00e9 inver\u00eddico tanto de um lado, quanto do outro. Veja-se, por exemplo, que n\u00e3o se exige qualquer tipo de forma\u00e7\u00e3o superior para que artistas como m\u00fasicos, pintores e autores exer\u00e7am a sua profiss\u00e3o e, tamb\u00e9m, para eles n\u00e3o h\u00e1 motivos para a distin\u00e7\u00e3o. Por outro lado, h\u00e1 nichos empresariais que apenas aqueles que possuem n\u00e3o apenas uma forma\u00e7\u00e3o superior, mas, tamb\u00e9m, uma p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o ou mesmo um mestrado profissional conseguem alcan\u00e7ar. Observa-se, portanto, que a exig\u00eancia ou n\u00e3o de n\u00edvel superior para o ingresso em qualquer atividade n\u00e3o decorre de sua \u201cnatureza\u201d empresarial ou intelectual, mas de exig\u00eancia legal (para aquelas profiss\u00f5es regulamentadas nesse sentido) ou de sele\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio mercado.<\/p>\n J\u00e1 as \u201cregras de decoro\u201d que seriam t\u00edpicas das profiss\u00f5es liberais e antit\u00e9ticas \u00e0 livre concorr\u00eancia (essencial \u00e0 atividade empresarial) tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o um crit\u00e9rio razo\u00e1vel para a dissocia\u00e7\u00e3o pretendida. De um lado, observa-se que \u00e9 muito comum que os empres\u00e1rios se organizem em associa\u00e7\u00f5es ou sindicatos com c\u00f3digos de \u00e9tica pr\u00f3prios e que lhes imp\u00f5em regras de decoro profissional (e.g. C\u00f3digo de \u00c9tica do Conselho Federal dos Corretores de Im\u00f3veis, C\u00f3digo de \u00c9tica da C\u00e2mara Americana de Com\u00e9rcio para o Brasil). De outro lado, observa-se que nem mesmo a Ordem dos Advogados do Brasil (\u201cOAB\u201d) ousou mitigar a possibilidade de os advogados concorrerem entre si, criando apenas regras que limitam como proceder com o marketing de seus pr\u00f3prios servi\u00e7os. Nem mesmo o argumento utilizado pelo professor Erasmo Vallad\u00e3o de que \u201cnunca se viu um escrit\u00f3rio de advocacia, ali\u00e1s, fazer propagando no r\u00e1dio, na televis\u00e3o e nos meios de comunica\u00e7\u00e3o em geral\u201d \u00e9 suficiente, dado que em outros pa\u00edses, como os Estados Unidos por exemplo, esse tipo de propaganda \u00e9 extremamente comum e s\u00f3 n\u00e3o o \u00e9 no Brasil porque a pr\u00f3pria OAB veda a sua pr\u00e1tica. Novamente, trata-se de uma escolha pol\u00edtica que n\u00e3o decorre da \u201cnatureza jur\u00eddica\u201d da atividade.<\/p>\n J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u201cdificuldade\u201d de massificar a atividade dos profissionais liberais, o pr\u00f3prio jurista reconhece que esse argumento j\u00e1 n\u00e3o se sustenta. Sem precisar ir muito al\u00e9m sobre esse assunto, basta que se observe as realidades das grandes bancas de advocacia, das auditorias membro do seleto grupo conhecido como \u201cbig four\u201d e das grandes organiza\u00e7\u00f5es m\u00e9dico-hospitalares para se verificar que, de h\u00e1 muito, \u00e9 poss\u00edvel tornar impessoal, padronizada e sequencial quase toda atividade humana.<\/p>\n Seja ela qual for, ela depende de seres humanos (enquanto humanos) para desenvolver e executar o seu objeto social, qualquer que seja ele. Desse modo, o desempenho de empresa tamb\u00e9m \u00e9 uma prerrogativa exclusiva do ser humano, enquanto humano, pelo menos no est\u00e1gio atual de desenvolvimento da chamada intelig\u00eancia artificial que, por sua vez, tamb\u00e9m poderia ingressar no exerc\u00edcio das profiss\u00f5es liberais.<\/p>\n Corroborando os argumentos apresentados, \u00e9 certo que o direito empresarial encontra sua justifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o na tutela do comerciante, mas na tutela do cr\u00e9dito e da circula\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os, vale dizer, n\u00e3o s\u00e3o protegidos os agentes que exercem atividades econ\u00f4micas empresariais, mas o conjunto das suas rela\u00e7\u00f5es. N\u00e3o h\u00e1 como negar que, mesmo nas profiss\u00f5es intelectuais, existe um processo de circula\u00e7\u00e3o de riquezas, cuja organiza\u00e7\u00e3o exige um mesmo regime jur\u00eddico.<\/p>\n Toda sociedade exerce uma atividade econ\u00f4mica e, por isso, cria riqueza e exerce suas atividades voltadas ao mercado. A separa\u00e7\u00e3o entre sociedades simples e empres\u00e1rias \u00e9 uma separa\u00e7\u00e3o, atualmente, artificial, representando uma op\u00e7\u00e3o legislativa. Como tal, essa op\u00e7\u00e3o pode mudar e seguir um caminho j\u00e1 vem sendo seguido no direito concorrencial, na Uni\u00e3o Europeia, que considera a ideia de qualquer atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n Desse modo, queremos concluir que, conquanto concordemos com algumas das diversas cr\u00edticas que v\u00eam sendo feitas ao projeto de convers\u00e3o nos trechos em que tratou de direito societ\u00e1rio, sobretudo pela aus\u00eancia de maior debate na comunidade acad\u00eamica sobre o assunto, bem como sobre a constitucionalidade da iniciativa, isso n\u00e3o significa dizer que discordamos da inten\u00e7\u00e3o do legislador em revisar esses institutos.<\/p>\n Devemos tomar o devido cuidado em observar se as cr\u00edticas endere\u00e7adas ao PL 15\/21 discorrem sobre defeitos efetivos do projeto de lei ou se estamos nos deixando levar por uma fetichiza\u00e7\u00e3o de institutos que foram importantes em determinado est\u00e1gio de desenvolvimento da nossa sociedade, mas que precisam ser atualizados para nossa nova realidade.<\/p>\n Concluindo este texto com a mesma ideia provocativa que tanto o professor Erasmo Vallad\u00e3o, como o professor M\u00e1rio Delgado fizeram ao final de seus respectivos textos, parece, sim, que o legislador est\u00e1 cada vez mais atendo \u00e0 liberdade de iniciativa de seus jurisdicionados. Entretanto, ao contr\u00e1rio do que ambos os autores parecem fazer crer com seus respectivos textos, o sistema atual est\u00e1 repleto de normas de ordem p\u00fablica que, aparentemente influenciadas pelo mesmo apego a ideias que n\u00e3o parecem mais adequadas \u00e0 realidade econ\u00f4mica atual, restringem sobremaneira a forma com que as pessoas, empres\u00e1rias ou n\u00e3o, podem se organizar em sociedade.<\/p>\n Uma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria, portanto, n\u00e3o seria preocupar-se com a extin\u00e7\u00e3o ou a manuten\u00e7\u00e3o de tipos societ\u00e1rios que podem ou n\u00e3o serem utilizados por empres\u00e1rios ou profissionais liberais, mas, sim, em dar mais liberdade de escolha para que o jurisdicionado possa regular as normas internas de sua pr\u00f3pria sociedade de acordo com a realidade de suas atividades. A quem serve, afinal, limitar a liberdade associativa das pessoas?<\/p>\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que o desempenho de profiss\u00e3o seria \u201cprerrogativa exclusiva do ser humano, enquanto humano\u201d, verifica-se que ela traz uma peti\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio, qual seja, a de que a atividade empresarial n\u00e3o o seria. Como sabemos, as pessoas jur\u00eddicas (empresariais ou n\u00e3o) n\u00e3o existem no mundo real.<\/h6>\n