{"id":843,"date":"2023-01-03T00:00:20","date_gmt":"2023-01-03T00:00:20","guid":{"rendered":"https:\/\/gdc.adv.br\/empresarial\/?p=843"},"modified":"2022-12-22T23:17:08","modified_gmt":"2022-12-22T23:17:08","slug":"plano-de-saude-e-direito-do-consumidor-principais-regras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gdc.adv.br\/empresarial\/clinicas-de-saude\/plano-de-saude-e-direito-do-consumidor-principais-regras\/","title":{"rendered":"Plano de sa\u00fade e direito do consumidor: principais regras"},"content":{"rendered":"

Ter um\u00a0plano de sa\u00fade<\/strong>\u00a0traz bastante conforto e seguran\u00e7a, mas, infelizmente, nem todos os consumidores t\u00eam uma boa experi\u00eancia com o benef\u00edcio.<\/p>\n

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Por exemplo, devido \u00e0 pandemia do coronav\u00edrus e ao adiamento de consultas e exames, as operadoras tiveram menos custos, o que resultou na\u00a0redu\u00e7\u00e3o do custo das mensalidades.<\/p>\n

Ou seja, as regulamenta\u00e7\u00f5es trabalham a favor dos consumidores, mas \u00e9 necess\u00e1rio conhecer as regras envolvidas para garantir que seu direito.<\/p>\n

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O que diz a legisla\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n

Historicamente, a\u00a0Lei dos Planos de Sa\u00fade\u00a0nasceu por conta do crescimento do mercado da\u00a0sa\u00fade suplementar, desde a d\u00e9cada de 60.<\/p>\n

Depois do Plano Real, com a infla\u00e7\u00e3o contida e o poder aquisitivo normalizado, as contrata\u00e7\u00f5es aumentaram mas, pela falta de regulamenta\u00e7\u00e3o, as reclama\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m cresceram.<\/p>\n

Dessa forma, foi criada a\u00a0Lei n\u00ba 9.656\/98<\/strong>\u00a0para proteger e garantir os direitos dos consumidores.<\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o contratual entre as operadoras e os conveniados tamb\u00e9m passou a ter o suporte da legisla\u00e7\u00e3o por meio do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>, que veio um pouco antes, em 1990.<\/p>\n

Depois disso, vieram algumas medidas provis\u00f3rias e, inclusive, a cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade (ANS).<\/p>\n

Veja os principais pontos da Lei dos Planos de Sa\u00fade:<\/p>\n

Contrato<\/h3>\n

Antes da lei, n\u00e3o havia sequer uma compreens\u00e3o adequada do que era disposto nos contratos.<\/p>\n

Assim, no artigo 6\u00ba, consta a obrigatoriedade do plano de esclarecer as caracter\u00edsticas, os tributos, os pre\u00e7os e outros elementos pr\u00f3prios dos bens ou servi\u00e7os comercializados.<\/p>\n

O artigo 16, adicionalmente, declara que os contratos devem ter uma\u00a0reda\u00e7\u00e3o clara e completa<\/strong>\u00a0para reduzir ao m\u00e1ximo os poss\u00edveis conflitos decorrentes da m\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cobertura<\/h3>\n

O art. 11 pro\u00edbe a negativa de atendimentos relacionados a les\u00f5es preexistentes com 2 anos de contrato. Se a operadora rebater afirmando que a les\u00e3o n\u00e3o \u00e9 preexistente, ela ter\u00e1 que apresentar provas do seu argumento.<\/p>\n

O artigo 35 tamb\u00e9m refor\u00e7a a cobertura obrigat\u00f3ria nos casos de urg\u00eancia, emerg\u00eancia e planejamento familiar.<\/p>\n

Car\u00eancia<\/h3>\n

Estabelece a\u00a0car\u00eancia\u00a0m\u00e1xima de 24h para casos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia e de 180 dias para as demais ocasi\u00f5es. Mas, nos casos de partos a termo, a car\u00eancia \u00e9 de 300 dias.<\/p>\n

Reembolso<\/h3>\n

Quando a operadora n\u00e3o tem um servi\u00e7o pr\u00f3prio, contratado, credenciado ou referenciado para oferecer aos seus benefici\u00e1rios, eles poder\u00e3o procurar um servi\u00e7o de sa\u00fade por fora, particular.<\/p>\n

Depois, poder\u00e3o solicitar um reembolso dessa despesa, com pre\u00e7os equivalentes aos praticados pela operadora e no prazo de 30 dias para o recebimento.<\/p>\n

Outras obriga\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

A lei tamb\u00e9m pro\u00edbe a rejei\u00e7\u00e3o de contratos com pessoas idosas ou com defici\u00eancia.<\/p>\n

Ela tamb\u00e9m regulamenta a interna\u00e7\u00e3o hospitalar, proibindo a pr\u00e1tica de limitar o n\u00famero de dias, j\u00e1 que o paciente deve permanecer internado at\u00e9 sua recupera\u00e7\u00e3o plena.<\/p>\n

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No que se atentar para evitar problemas?<\/h2>\n

Contratar um plano de sa\u00fade traz muitas vantagens, mas tamb\u00e9m responsabilidades.<\/p>\n

Alguns deles, por exemplo, n\u00e3o permitem a rescis\u00e3o a qualquer momento, mas somente com um per\u00edodo m\u00ednimo. Caso contr\u00e1rio, deve ser paga uma multa que pode pesar um pouco no bolso.<\/p>\n

Sendo assim, acompanhe outros pontos que merecem a sua aten\u00e7\u00e3o antes de contratar o plano:<\/p>\n

Caracter\u00edsticas do plano<\/h3>\n

Antes de assinar a papelada pense se voc\u00ea conhece mesmo todas as caracter\u00edsticas da modalidade de plano escolhida. Esteja ciente de detalhes, como:<\/p>\n