O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica, previsto no artigo 50 do C\u00f3digo Civil, conceitua-se como um instrumento pelo qual o juiz pode, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico (quando lhe couber intervir no processo), quando evidenciado o abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, desconsiderar a personalidade jur\u00eddica para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.<\/p>\n
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Neste diapas\u00e3o, h\u00e1 tamb\u00e9m a possibilidade de ocorrer a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa \u00e0 personalidade jur\u00eddica, que objetiva o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empres\u00e1ria, com o intuito desta responder pelas obriga\u00e7\u00f5es adquiridas pelos seus s\u00f3cios-administradores, quando estes vierem a praticar atos que dificultem o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es da pessoa f\u00edsica. \u00c9 o caso, por exemplo, do esvaziamento do patrim\u00f4nio pela transfer\u00eancia para a titularidade da pessoa jur\u00eddica em que \u00e9 s\u00f3cio.<\/p>\n
Em caso recentemente julgado pela 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o devedor (s\u00f3cio de empresa que sofreu a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica), teve, por duas vezes, declarada sua ilegitimidade para se manifestar no incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica no Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal.<\/p>\n
Todavia, ao analisar o caso os Ministros do STJ, entenderam que o s\u00f3cio devedor possui sim legitimidade postulat\u00f3ria no citado incidente.<\/p>\n
Para os Ministros, tendo em vista que o nascimento da pessoa jur\u00eddica adv\u00e9m da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de pessoas f\u00edsicas, atrav\u00e9s de um v\u00ednculo psicol\u00f3gico entre elas, nada mais justas as pretens\u00f5es eventuais do s\u00f3cio devedor de integrar o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o inversa, bem como de impugnar decis\u00e3o concessiva do pedido, tendo em vista a possibilidade de influir na rela\u00e7\u00e3o existente entre o executado e os demais s\u00f3cios.<\/p>\n
Em voto proferido pelo Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, os ministros conclu\u00edram que \u201co resultado do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica pode interferir n\u00e3o apenas na esfera jur\u00eddica do devedor, mas tamb\u00e9m na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de material estabelecida entre ele e os demais s\u00f3cios do ente empresarial\u201d.<\/p>\n
Assim sendo, extrai-se do julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1980607 \/ DF (2022\/0004148-0), que o s\u00f3cio devedor de uma empresa que teve deferido contra si um incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o inversa de personalidade jur\u00eddica, possui legitimidade e interesse recursal para impugnar o julgamento do incidente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica, previsto no artigo 50 do C\u00f3digo Civil, conceitua-se como um instrumento pelo qual o juiz pode, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico (quando lhe couber intervir no processo), quando evidenciado o abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, desconsiderar a […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":832,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-831","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n