{"id":740,"date":"2022-09-22T20:40:48","date_gmt":"2022-09-22T20:40:48","guid":{"rendered":"https:\/\/gdc.adv.br\/empresarial\/?p=740"},"modified":"2022-09-22T20:40:48","modified_gmt":"2022-09-22T20:40:48","slug":"o-financiamento-da-empresa-em-recuperacao-judicial-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gdc.adv.br\/empresarial\/noticias\/o-financiamento-da-empresa-em-recuperacao-judicial-2\/","title":{"rendered":"O financiamento da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"

Atualmente, pouco se v\u00ea a participa\u00e7\u00e3o de grandes institui\u00e7\u00f5es financeiras nesse mercado<\/p>\n

O financiamento do empres\u00e1rio em recupera\u00e7\u00e3o judicial no Brasil, imprescind\u00edvel para a supera\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mico-financeira que poderia acometer sua atividade, raramente era realizado por institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

Alguns atribuem a aus\u00eancia de financiamento pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras diante das recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea de Basil\u00e9ia para Supervis\u00e3o Banc\u00e1ria e que foram internalizadas no Brasil. As regras de rating banc\u00e1rio disciplinadas pela Resolu\u00e7\u00e3o CMN 2.682\/99 e da Circular BC 3.648\/2013 exigem o provisionamento de 100% do valor para o devedor classificado no n\u00edvel H, o que ser\u00e1 exigido, dentre outros par\u00e2metros, se o devedor n\u00e3o satisfizer suas obriga\u00e7\u00f5es por mais de 180 dias (cf. art. 4\u00ba, inc. I, da Resolu\u00e7\u00e3o CMN 2.682\/99).<\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o desse entendimento, apesar de defendermos que n\u00e3o cabe o agravamento do rating durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, at\u00e9 que o plano seja aprovado,\u00a0h\u00e1 aqueles que pensam diferente.<\/p>\n

Para estes, o financiamento perde muito valor, porquanto, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o para a negocia\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, que pode ocorrer por 180 dias prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, mas que na mediana dura 506 dias, o devedor n\u00e3o poder\u00e1 satisfazer nenhuma das suas obriga\u00e7\u00f5es sujeitas ao plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial pelo devedor implica imediatamente a sua classifica\u00e7\u00e3o para H.<\/p>\n

Diante da grande onerosidade ou mesmo impossibilidade do m\u00fatuo por institui\u00e7\u00f5es financeiras, j\u00e1 que o montante emprestado deveria gerar provisionamento de 100%, os empres\u00e1rios em recupera\u00e7\u00e3o judicial no Brasil somente possu\u00edam duas formas para fomentarem sua atividade.<\/p>\n

A primeira forma, mais tradicional, promovia o financiamento da atividade do devedor \u00e0s custas da dila\u00e7\u00e3o temporal e do desconto no pagamento dos credores. Esses se submetiam a um plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial com previs\u00e3o de pagamento dos credores quirograf\u00e1rios, na mediana, em nove anos, com des\u00e1gio de 59,3%.<\/p>\n

Ainda que referido plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial somente tivesse suas obriga\u00e7\u00f5es que se vencessem durante o per\u00edodo de dois anos de fiscaliza\u00e7\u00e3o efetivamente cumpridos apenas por 17,5% dos devedores, o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial era extensamente aprovado. A aprova\u00e7\u00e3o ocorria em 88,4% dos casos, para ser mais exato, conforme an\u00e1lise do NEPI, ainda que a condu\u00e7\u00e3o da atividade pelo devedor fosse evidentemente invi\u00e1vel, diante da alternativa de decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia.<\/p>\n

Mesmo que dr\u00e1stica a solu\u00e7\u00e3o por aprovar um plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial invi\u00e1vel de um devedor sabidamente ineficiente, a fal\u00eancia era alternativa pior. A liquida\u00e7\u00e3o for\u00e7ada falimentar provocaria um processo em que os credores receberiam apenas 5,8% do que lhes \u00e9 devido, conforme a ordem de pagamento, e ao menos 15 anos ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia.<\/p>\n

A segunda forma consistia na aliena\u00e7\u00e3o de estabelecimento empresarial ou bens de forma geral. De acordo com estudo da ABJ\/NEPI-PUC, 35% dos planos de recupera\u00e7\u00e3o judicial previam, em 2018 e nas varas especializadas da capital de S\u00e3o Paulo, na mediana, a aliena\u00e7\u00e3o de bens como forma de obten\u00e7\u00e3o de recursos pela companhia.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, entretanto, ambas as formas de financiamento eram insuficientes. O devedor que previa a venda da UPI somente conseguia efetivamente realiz\u00e1-la em 38,7% dos casos.<\/p>\n

Por seu turno, o financiamento da atividade \u00e0s custas dos pr\u00f3prios credores tamb\u00e9m era insuficiente pois n\u00e3o injetava novos recursos financeiros na recuperanda, al\u00e9m de afastar seus parceiros comerciais imprescind\u00edveis \u00e0s novas contrata\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento da atividade.<\/p>\n

Como consequ\u00eancia, percentual diminuto das recuperandas, de 24,4%, conseguia demonstrar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano e vencidas nos dois anos iniciais do per\u00edodo de fiscaliza\u00e7\u00e3o de modo a ter a recupera\u00e7\u00e3o judicial encerrada. Estudos demonstram que, diante dessa situa\u00e7\u00e3o, ainda que se investigue apenas aqueles empres\u00e1rios que conseguiram continuar a desenvolver a atividade empresarial, essa foi reduzida em 25% do seu tamanho origin\u00e1rio.<\/p>\n

De forma a incentivar que agentes n\u00e3o financeiros possam financiar a atividade do empres\u00e1rio em recupera\u00e7\u00e3o judicial, a\u00a0Lei 14.112\/20<\/a>\u00a0inseriu a Se\u00e7\u00e3o IV-A \u2013 Do Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a Recupera\u00e7\u00e3o Judicial. A nova disciplina do instituto nos\u00a0arts. 69-A a 69-F \u00e9 imediatamente aplic\u00e1vel, inclusive para os processos em curso, ressalvada a nova classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos na fal\u00eancia.<\/p>\n

Pela nova disciplina legal, o juiz poder\u00e1, depois de ouvir o Comit\u00ea de Credores, autorizar a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de financiamento garantidos por bens e direitos do ativo n\u00e3o circulante do devedor ou de terceiros. Em interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica com o art. 66 da Lei 11.101\/05, a cuja reda\u00e7\u00e3o houve remiss\u00e3o expressa, os financiamentos poder\u00e3o ser livremente contra\u00eddos pelo devedor. Apenas a outorga de garantia sobre bens componentes do ativo n\u00e3o circulante exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial e desde que n\u00e3o tenha sido prevista no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial aprovado pelos credores.<\/p>\n

Fora conferida a possibilidade de outorga de garantia subordinada ao financiador. Nos termos do art. 69-C, podem ser conferidas ao financiador garantias reais sobre garantias pr\u00e9-existentes, excetuadas as garantias fiduci\u00e1rias previamente outorgadas. N\u00e3o houve a possibilidade de outorga de garantias priorit\u00e1rias sobre bens anteriormente garantidos ou a possibilidade de compartilhamento de garantias.<\/p>\n

Todas essas altera\u00e7\u00f5es, nesses termos, apenas consagram interpreta\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais anteriores. Afinal, a onera\u00e7\u00e3o de bens do ativo n\u00e3o circulante j\u00e1 era permitida anteriormente, desde que prevista no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou autorizada judicialmente.<\/p>\n

Verdadeira inova\u00e7\u00e3o, o financiamento poder\u00e1 ser concedido por qualquer pessoa, inclusive pelos s\u00f3cios do devedor ou por partes relacionadas. Independentemente de quem foi o financiador, na hip\u00f3tese de convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia, o cr\u00e9dito decorrente do financiamento ser\u00e1 considerado como extraconcursal e priorit\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos demais cr\u00e9ditos. Referidos cr\u00e9ditos decorrentes do financiamento efetivamente desembolsado somente n\u00e3o ter\u00e3o prioridade, na fal\u00eancia, sobre os cr\u00e9ditos das despesas indispens\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia e sobre os cr\u00e9ditos trabalhistas de natureza salarial vencidos nos tr\u00eas meses que antecederem a quebra, limitados a cinco\u00a0sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

A reforma, por\u00e9m, foi t\u00edmida. Os incentivos legais passam pelo desenvolvimento de uma ind\u00fastria financeira, com m\u00faltiplos agentes competindo entre si para fomentar a atividade empresarial. Nesses termos, como forma de estimular as institui\u00e7\u00f5es financeiras a participarem desse mercado, o per\u00edodo de suspens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es para negocia\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o deveria mesmo ser considerado como inadimplemento a ponto de obrigar, somente por tal premissa, a deteriora\u00e7\u00e3o do rating e a majora\u00e7\u00e3o do provisionamento banc\u00e1rio. Afinal, como se denota do \u00a7 3\u00ba do art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.682 do BC, \u201crenegocia\u00e7\u00e3o\u201d significa \u201ca composi\u00e7\u00e3o de d\u00edvida, a prorroga\u00e7\u00e3o, a nova\u00e7\u00e3o, a concess\u00e3o de nova opera\u00e7\u00e3o para liquida\u00e7\u00e3o parcial ou integral de opera\u00e7\u00e3o anterior ou qualquer outro tipo de acordo que implique na altera\u00e7\u00e3o nos prazos de vencimento ou nas condi\u00e7\u00f5es de pagamento originalmente pactuadas\u201d.<\/p>\n

Em outras palavras, praticamente qualquer tipo de modifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es inicialmente aven\u00e7adas entre credor (institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria) e devedor (tomador de cr\u00e9dito) ser\u00e1 considerada um ato de \u201crenegocia\u00e7\u00e3o\u201d que exime a institui\u00e7\u00e3o financeira de agravar o rating de risco. Trazendo essa disciplina para os processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 mesmo prov\u00e1vel que grande parte dos casos concretos acabem sendo enquadrados na hip\u00f3tese do art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.682. A suspens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, ao menos at\u00e9 a nova\u00e7\u00e3o representada no Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, tem por finalidade viabilizar a negocia\u00e7\u00e3o de novas bases que ser\u00e3o refletidas em eventual aditamento ao plano de soerguimento do devedor.<\/p>\n

Atualmente, pouco se v\u00ea a participa\u00e7\u00e3o de grandes institui\u00e7\u00f5es financeiras nesse mercado de financiamento do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Trata-se de um mercado ainda visto como de alto risco, estimulado mais pela perspectiva de maior rentabilidade. Com efeito, o dinheiro novo continua a ser muito caro para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, embora j\u00e1 se observe um maior crescimento do mercado por conta das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 14.112\/20. Talvez por conta de uma prefer\u00eancia maior, embora t\u00edmida, no cen\u00e1rio de fal\u00eancia (antes em \u00faltimo na ordem de prefer\u00eancia dos credores extraconcursais, agora em segundo lugar \u2013 art. 84, I-B, da Lei 11.101\/05), e de uma maior mitiga\u00e7\u00e3o do risco do financiador pela pend\u00eancia de recursos interpostos da decis\u00e3o que autoriza a onera\u00e7\u00e3o de bens do ativo n\u00e3o circulante (art. 69-B). O caso Samarco, ali\u00e1s, \u00e9 um exemplo que se observa com proposta recente de financiamento j\u00e1 a par da altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

Portanto, de forma a permitir maior ingresso das institui\u00e7\u00f5es financeiras nesse mercado, cabe ao BC aplicar a melhor interpreta\u00e7\u00e3o da norma e assegurar um ambiente mais salutar para investimentos nas empresas que passam por essa dif\u00edcil fase de soerguimento financeiro. At\u00e9 porque, para al\u00e9m da reforma legislativa, a oferta de cr\u00e9dito \u00e9 dependente de cen\u00e1rio econ\u00f4mico favor\u00e1vel.<\/p>\n

Ambiente econ\u00f4mico est\u00e1vel, com m\u00faltiplos agentes e juros baixos exigem que os investidores busquem fontes alternativas e mais rent\u00e1veis de investimento, o que assegurar\u00e1 o financiamento imprescind\u00edvel para que o empres\u00e1rio em recupera\u00e7\u00e3o judicial consiga superar a crise econ\u00f4mico-financeira que acomete a sua atividade.<\/p>\n

Fonte: Jota<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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