{"id":685,"date":"2022-07-26T17:30:08","date_gmt":"2022-07-26T17:30:08","guid":{"rendered":"https:\/\/gdc.adv.br\/empresarial\/?p=685"},"modified":"2022-07-26T17:30:08","modified_gmt":"2022-07-26T17:30:08","slug":"garantia-de-caixa-e-motor-e-obrigacao-das-revendas-de-veiculos-o-que-diz-a-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gdc.adv.br\/empresarial\/revendas-de-veiculos\/garantia-de-caixa-e-motor-e-obrigacao-das-revendas-de-veiculos-o-que-diz-a-lei\/","title":{"rendered":"Garantia de caixa e motor \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o das revendas de ve\u00edculos? O que diz a lei?"},"content":{"rendered":"<p>A\u00a0<strong>garantia de caixa e motor dos ve\u00edculos usados<\/strong>\u00a0ou seminovos \u00e9 uma d\u00favida frequente, tanto entre propriet\u00e1rios de revendas quanto consumidores. Afinal, mesmo com uma per\u00edcia pr\u00e9-vendas feita minuciosamente, \u00e9 poss\u00edvel que pequenos defeitos surjam ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o de um autom\u00f3vel.<\/p>\n<p>No artigo a seguir, voc\u00ea confere todas as regras que constam na\u00a0<strong>legisla\u00e7\u00e3o brasileira<\/strong>\u00a0para assegurar os direitos de consumidores e revendedoras.<\/p>\n<h2>Qual a diferen\u00e7a entre garantia legal e garantia contratual?<\/h2>\n<p>Antes de abordarmos especificamente o\u00a0<strong>segmento automotivo<\/strong>, \u00e9 importante entender a diferen\u00e7a entre a garantia legal e a garantia contratual \u2013 esta segunda muito usada por donos de lojas para\u00a0<a href=\"https:\/\/www.revendamais.com.br\/blog\/pesquisa-de-mercado-para-loja-de-veiculos\">aumentar a competitividade<\/a>\u00a0em rela\u00e7\u00e3o aos concorrentes.<\/p>\n<h3>Garantia legal<\/h3>\n<p>Como o pr\u00f3prio nome sugere, a <strong>garantia legal<\/strong>\u00a0de caixa e motor est\u00e1 prevista em lei e consta no\u00a0<strong>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>. Consequentemente, \u00e9 obrigat\u00f3ria, incondicional e inegoci\u00e1vel<\/p>\n<p>Aten\u00e7\u00e3o aos prazos: a garantia \u00e9 de 30 dias para bens e servi\u00e7os n\u00e3o dur\u00e1veis, e 90 dias para bens ou servi\u00e7os dur\u00e1veis.<\/p>\n<p>Por objetos n\u00e3o dur\u00e1veis, a legisla\u00e7\u00e3o considera produtos com pouca durabilidade, como alimentos perec\u00edveis. J\u00e1 na categoria dur\u00e1veis est\u00e3o os objetos com maior resist\u00eancia, incluindo\u00a0<strong>autom\u00f3veis\u00a0<\/strong>e\u00a0<strong>motos<\/strong>.<\/p>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o adicional! Segundo a advogada Anne Lacerda de Brito, em artigo no\u00a0<a href=\"https:\/\/annelbrito.jusbrasil.com.br\/artigos\/127223052\/garantias-do-consumidor-entenda-os-tipos-e-prazos\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">portal Jus Brasil<\/a>, existe tamb\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre os defeitos ocultos \u2013 aqueles problemas que o consumidor s\u00f3 nota a exist\u00eancia depois de um certo per\u00edodo.<\/p>\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-style-large\"><p>\u201cNesses casos, o prazo \u00e9 contado a partir da descoberta do problema, devendo a reclama\u00e7\u00e3o ser feita durante a mesma quantidade de dias apontada anteriormente (30 para n\u00e3o dur\u00e1veis, 90 para dur\u00e1veis)\u201d, explica a profissional.<\/p><\/blockquote>\n<h3>Garantia contratual<\/h3>\n<p>Nenhum lojista tem a obriga\u00e7\u00e3o de oferecer uma\u00a0<strong>garantia contratual<\/strong>, mas caso opte por esse diferencial, dever\u00e1 cumprir rigorosamente o que foi oferecido no momento da venda.<\/p>\n<p>Para que tenha validade jur\u00eddica, deve constar no\u00a0<a href=\"https:\/\/promo.revendamais.com.br\/modelo-de-contrato-de-consignacao\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">contrato do ve\u00edculo<\/a>, deixando bastante claro as limita\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es do direito desta garantia.<\/p>\n<p>N\u00e3o confunda\u00a0<strong>garantia contratual com a garantia estendida<\/strong>.<\/p>\n<p>Esta segunda normalmente \u00e9 oferecida por lojas de departamento, por exemplo, na venda de uma m\u00e1quina de lavar e envolve a contrata\u00e7\u00e3o de outra empresa, como uma seguradora.<\/p>\n<p>Neste caso, a garantia estendida \u00e9 opcional e nunca deve passar a sensa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n<h2>Quando come\u00e7ar a contar a garantia de caixa e motor?<\/h2>\n<p>Se a sua\u00a0<strong>revenda de ve\u00edculos<\/strong>\u00a0costuma oferecer uma garantia contratual para determinados itens, muito cuidado: o prazo desta garantia inicia somente ap\u00f3s o t\u00e9rmino da garantia legal.<\/p>\n<p>Atualmente, \u00e9 bastante comum as lojas de carros oferecerem\u00a0<strong>90 dias de garantia de caixa e motor<\/strong>. Mas, para o consumidor, isso significa que ele ter\u00e1 uma garantia total de 180 dias (6 meses) para estes mesmos itens.<\/p>\n<p>Como? Porque segundo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u00a0<strong>a garantia contratual somente se inicia ap\u00f3s o t\u00e9rmino da legal<\/strong>. Ou seja, o ve\u00edculo inteiro ter\u00e1 garantia legal de 90 dias + 90 dias da garantia contratual oferecida pela loja como um diferencial.<\/p>\n<p>Para evitar problemas futuros, prepare um\u00a0<strong>termo de garantia adicional<\/strong>\u00a0ao seu contrato, que seja revisado preferencialmente por um advogado, para que voc\u00ea tenha seguran\u00e7a em suas pr\u00f3ximas vendas.<\/p>\n<h2>Saiba o que fazer caso a garantia de motor e caixa seja acionada pelo cliente<\/h2>\n<p>Os carros usados t\u00eam um hist\u00f3rico de viagens e passeios. Ao longo dos anos, rodaram dezenas e at\u00e9 mesmo centenas de quil\u00f4metros. Esse cen\u00e1rio pode\u00a0<strong>desencadear pequenos defeitos<\/strong>\u00a0em alguns componentes veiculares.<\/p>\n<p>Em muitos casos, a legisla\u00e7\u00e3o considera que s\u00e3o itens que sofreram desgaste natural e a garantia legal poder\u00e1 ser recusada pela lei.<\/p>\n<p><strong>Pe\u00e7as de substitui\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica<\/strong>, como filtros e pastilhas de freio, tamb\u00e9m n\u00e3o se enquadram na garantia legal ou contratual.<\/p>\n<p>Mas, caso voc\u00ea realmente seja obrigado a fazer a troca de algum componente,\u00a0<strong>cuidado aos prazos<\/strong>: o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor exige que o fabricante\u00a0<strong>resolva os problemas em at\u00e9 30 dias.<\/strong><\/p>\n<p>Ao passar o prazo, o cliente poder\u00e1 exigir a troca do ve\u00edculo por outro do mesmo padr\u00e3o, cancelar a compra ou solicitar abatimento proporcional do pre\u00e7o (desconto).<\/p>\n<p>Confira o artigo 18 do CDC na \u00edntegra:<\/p>\n<p><em>Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 1\u00b0 N\u00e3o sendo o v\u00edcio sanado no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha:<\/em><\/p>\n<p><em>I \u2013 a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso;<\/em><\/p>\n<p><em>II \u2013 a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos;<\/em><\/p>\n<p><em>III \u2013 o abatimento proporcional do pre\u00e7o.<\/em><\/p>\n<p>Outra informa\u00e7\u00e3o v\u00e1lida para ser compartilhada com voc\u00ea, propriet\u00e1rio de revenda de ve\u00edculos, \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao desconhecimento do problema por parte do lojista. N\u00e3o importa se o problema n\u00e3o foi identificado pela sua equipe antes da venda, voc\u00ea ainda \u00e9 respons\u00e1vel.<\/p>\n<p><em>Art. 23. A ignor\u00e2ncia do fornecedor sobre os v\u00edcios de qualidade por inadequa\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os n\u00e3o o exime de responsabilidade.<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.revendamais.com.br\/blog\/garantia-de-caixa-e-motor-e-obrigacao-das-revendas\/#:\">Revenda Mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A\u00a0garantia de caixa e motor dos ve\u00edculos usados\u00a0ou seminovos \u00e9 uma d\u00favida frequente, tanto entre propriet\u00e1rios de revendas quanto consumidores. Afinal, mesmo com uma per\u00edcia pr\u00e9-vendas feita minuciosamente, \u00e9 poss\u00edvel que pequenos defeitos surjam ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o de um autom\u00f3vel. 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