O que \u00e9 e o que muda com as altera\u00e7\u00f5es recentes na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial de Empresas e Fal\u00eancias?<\/p>\n
A Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia, a\u00a0LREF), \u00e9 a norma b\u00e1sica sobre recupera\u00e7\u00e3o judicial, recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial e fal\u00eancia dos empres\u00e1rios e das sociedades empres\u00e1rias.<\/p>\n
Em linhas gerais, representa nova etapa na evolu\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico de insolv\u00eancia empresarial.\u00a0 Sob a norma anterior (Decreto-lei n\u00ba 7.661, de 21 de junho de 1945), o \u00fanico mecanismo visando \u00e0 supera\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mico-financeira tempor\u00e1ria do devedor era a concordata \u2013 essencialmente, uma morat\u00f3ria sujeita a condi\u00e7\u00f5es predefinidas de pagamento e imposta aos credores.\u00a0 Constatada a inefici\u00eancia da concordata, a LREF substituiu-a pelas figuras da recupera\u00e7\u00e3o judicial e da recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, procedimentos que promovem a solu\u00e7\u00e3o negociada entre devedor e credores com o objetivo de viabilizar a continuidade da empresa.<\/p>\n
O devedor prepara e negocia um plano de recupera\u00e7\u00e3o, que precisa ser aprovado pela maioria dos credores afetados, segundo certos qu\u00f3runs previstos na LREF.\u00a0 Diversos instrumentos podem ser \u2013 e comumente s\u00e3o \u2013 contemplados no plano, tais como desconto e parcelamento de d\u00edvidas, obten\u00e7\u00e3o de novos financiamentos, aliena\u00e7\u00e3o de ativos e restrutura\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias do devedor.<\/p>\n
Deve ser decretada a fal\u00eancia da empresa cuja recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 invi\u00e1vel.\u00a0 A fal\u00eancia \u00e9 grosso modo um procedimento de liquida\u00e7\u00e3o por meio do qual todos os ativos do devedor s\u00e3o arrecadados e vendidos para pagamento dos credores seguindo uma ordem de prioridades; busca-se tamb\u00e9m, entre outros objetivos, regular os efeitos da quebra perante terceiros e apurar eventuais responsabilidades por atos fraudulentos ou lesivos aos interesses dos credores.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 14.112, de 24 de dezembro de 2020, promoveu diversas altera\u00e7\u00f5es na LREF com vistas a atualiz\u00e1-la diante da evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia e a regular temas que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o encontravam a devida disciplina.\u00a0 As principais altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o expostas a seguir; os dispositivos em par\u00eanteses s\u00e3o os da LREF, conforme reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.112\/20.<\/p>\n
Sob a LREF (arts. 35, I, 41 e 45), o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial deve ser deliberado por uma assembleia de credores, organizados em 4 classes: trabalhistas; credores com garantia real (penhor, hipoteca, etc.); credores quirograf\u00e1rios (sem garantia real); e microempresas e empresas de pequeno porte.\u00a0 Se aprovado, d\u00e1-se altera\u00e7\u00e3o nos valores e formas de pagamento dos cr\u00e9ditos nos termos estabelecidos pelo plano (nova\u00e7\u00e3o \u2013 art. 59); a rejei\u00e7\u00e3o, por sua vez, acarreta a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia (art. 73, III).<\/p>\n
Com a Lei n\u00ba 14.112\/20, foram introduzidas mudan\u00e7as relevantes na din\u00e2mica de delibera\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do plano, podendo-se destacar: (i)\u00a0permite-se aos credores apresentar plano alternativo\u00a0caso o do devedor seja rejeitado ou o devedor tenha deixado de apresent\u00e1-lo no prazo (arts. 6\u00ba, \u00a7 4\u00ba-A, e 56, \u00a7\u00a7 4\u00ba a 6\u00ba); (ii) a realiza\u00e7\u00e3o da assembleia pode ser dispensada caso sejam apresentados termos de ades\u00e3o comprovando a concord\u00e2ncia de credores representativos do qu\u00f3rum necess\u00e1rio para a aprova\u00e7\u00e3o (arts. 39, \u00a7 4\u00ba, I, 45-A e 56-A); e (iii) \u00e9 tido por abusivo, e portanto nulo, o voto exercido pelo credor para obter vantagem il\u00edcita para si ou para outrem (art. 39, \u00a7 6\u00ba).<\/p>\n
Esse \u00faltimo ponto merece maior reflex\u00e3o.\u00a0 Mesmo antes da Lei n\u00ba 14.112\/20, tribunais j\u00e1 vinham por vezes descartando votos contr\u00e1rios ao plano sob o fundamento de abusividade; e o faziam n\u00e3o pelo voto em si mas com o prop\u00f3sito claro de viabilizar o atingimento do qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o (n\u00e3o raro recorrendo ao chamado \u201ccram down<\/em>\u201d previsto no art. 58, \u00a7 1\u00ba, da LREF \u2013 mecanismo pelo qual o ju\u00edzo pode conceder \u00e0 for\u00e7a a recupera\u00e7\u00e3o judicial mesmo que o qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido atingido, contanto que atingido qu\u00f3rum \u201csubsidi\u00e1rio\u201d).<\/p>\n Todavia, o credor n\u00e3o \u00e9 um acionista ou um parceiro do devedor: ele n\u00e3o aceitou voluntariamente a submiss\u00e3o do cr\u00e9dito aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial; pode lhe ser racional a decis\u00e3o de votar contra o plano porque (a) pretende submeter plano alternativo (como a LREF agora faculta) ou (b) antev\u00ea que seu cr\u00e9dito ser\u00e1 pago em condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas numa fal\u00eancia.<\/p>\n A linguagem agora presente no art. 39, \u00a7 6\u00ba, da LREF \u00e9 vaga: se por um lado se reconhece que o voto do credor \u00e9 exercido \u201cno seu interesse e de acordo com o seu ju\u00edzo de conveni\u00eancia<\/em>\u201d, por outro o voto ser\u00e1 tido por abusivo se a finalidade do credor for \u201cobter<\/em>\u00a0vantagem il\u00edcita<\/em>\u201d \u2013 sem que se tenha delimitado que ilicitude seria essa.\u00a0 Em que pesem os esfor\u00e7os do legislador para nortear a discuss\u00e3o, persiste o risco de que magistrados descartem votos leg\u00edtimos a fim de garantir artificialmente a sobreviv\u00eancia duma empresa cujos credores rejeitaram o plano de forma massiva.<\/p>\n Passou a ser incentivado o uso de m\u00e9todos alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de disputas, como a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o (arts. 20-A e 20-B). Antes ou no curso do procedimento de recupera\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 facultada a sua realiza\u00e7\u00e3o com o objetivo de dirimir disputas entre os s\u00f3cios da empresa devedora, disputas com credores que n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, conflitos entre concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos e os respectivos \u00f3rg\u00e3os reguladores, renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas antes do ingresso do pedido de recupera\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/p>\n Foram reguladas tamb\u00e9m situa\u00e7\u00f5es que j\u00e1 vinham sendo admitidas de modo pac\u00edfico pela jurisprud\u00eancia em casos de grupos econ\u00f4micos: a inclus\u00e3o de diferentes empresas do grupo no polo ativo de um mesmo processo (consolida\u00e7\u00e3o processual \u2013 arts. 69-G a 69-I) e, mais que isso, a unifica\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios ativos e passivos das empresas como se fossem um s\u00f3 devedor para efeitos de elabora\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de plano \u00fanico de recupera\u00e7\u00e3o (consolida\u00e7\u00e3o substancial \u2013 arts. 69-J a 69-L).<\/p>\n A consolida\u00e7\u00e3o substancial \u00e9 particularmente \u00fatil ao grupo devedor porque reduz o poder de barganha dos credores mais relevantes na negocia\u00e7\u00e3o do plano: se eles antes seriam capazes de influenciar o desfecho do plano de uma dada sociedade do grupo devedor (por vezes com garantias cruzadas perante as demais, criando assim risco para o grupo todo), essa influ\u00eancia \u00e9 dilu\u00edda quando o credor \u00e9 obrigado a fazer parte de um universo maior de credores.\u00a0 Ademais, os credores t\u00eam capacidade limitada de oposi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que cabe ao ju\u00edzo decidir \u2013 e n\u00e3o a eles deliberar \u2013 a concess\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o substancial (art. 69-J).<\/p>\n A Lei n\u00ba 14.112\/20 buscou tamb\u00e9m facilitar a obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito novo pelo devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial (o chamado \u201cdebtor-in-possession financing<\/em>\u201d ou simplesmente \u201cDIP financing<\/em>\u201d \u2013 arts. 69-A a 69-F) mediante um ambiente mais seguro para o financiador: (i) permitiu a concess\u00e3o de ativos do devedor em garantia a financiamentos; (ii) resguardou as garantias e condi\u00e7\u00f5es originais pactuadas, mesmo no caso de subsequente reforma da decis\u00e3o que autorizara a opera\u00e7\u00e3o (desde que o financiador esteja de boa-f\u00e9 e os recursos j\u00e1 tenham sido destinados ao devedor); e (iii) permitiu a cria\u00e7\u00e3o de garantias de segundo grau, ou seja, subordinadas ao pr\u00e9vio pagamento do detentor da garantia original e restritas a eventual saldo ap\u00f3s tal pagamento.<\/p>\n Do ponto de vista tribut\u00e1rio, algumas altera\u00e7\u00f5es significativas foram implementadas com o objetivo de, ainda que parcialmente, sanar cr\u00edticas e questionamentos recorrentes acerca do tratamento dos descontos obtidos pelo devedor para pagamento de suas d\u00edvidas, que segundo a legisla\u00e7\u00e3o fiscal s\u00e3o tratadas como receitas e sujeitas a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n O art. 50-A passou a prever que essas receitas originadas dos descontos obtidos com a negocia\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial: (i) n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o\u00a0Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS)\u00a0e para o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep), e da\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e (ii) podem ser integralmente compensadas com preju\u00edzos acumulados, n\u00e3o se sujeitando, para apura\u00e7\u00e3o do lucro real, ao limite de 30% (trinta por cento) previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No entanto, alguns pontos usualmente criticados da lei permaneceram inalterados: (i) exig\u00eancia de certid\u00e3o negativa de tributos como condi\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial (a exig\u00eancia \u00e9 costumeiramente \u00e9 dispensada pela jurisprud\u00eancia por inviabilizar na pr\u00e1tica a recupera\u00e7\u00e3o); e (ii) impossibilidade de transfer\u00eancia do preju\u00edzo fiscal acumulado a terceiros.<\/p>\n Por fim, altera\u00e7\u00f5es pontuais foram introduzidas na LREF sobre: (i) suspens\u00e3o do tr\u00e2mite de a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es individuais promovidas pelos credores ap\u00f3s o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial (art. 6\u00ba, \u00a7 4\u00ba); (ii) compet\u00eancia para determinar o bloqueio de bens do devedor durante esse procedimento (art. 6\u00ba, \u00a7\u00a7 7\u00ba-A e 7\u00ba-B); (iii) impossibilidade de distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos (art. 6\u00ba-A); (iv) possibilidade de an\u00e1lise preliminar por perito judicial para avaliar reais condi\u00e7\u00f5es de funcionamento do devedor e da regularidade e da completude da documenta\u00e7\u00e3o apresentada (art. 51-A); e (iv) amplia\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de responsabilidade do adquirente de ativos do devedor por d\u00e9bitos do devedor (n\u00e3o-sucess\u00e3o \u2013 arts. 50, \u00a7 3\u00ba, 60, par\u00e1grafo \u00fanico, 66, \u00a7 3\u00ba, e 141, II).<\/p>\n A recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial foi criada pela LREF como uma forma de negocia\u00e7\u00e3o entre o devedor e credores de apenas uma ou algumas classes, conduzida e conclu\u00edda fora do \u00e2mbito do Judici\u00e1rio, mas que diante da presen\u00e7a de certos requisitos pode ser levada para homologa\u00e7\u00e3o judicial com o objetivo de vincular credores da(s) classe(s) abrangida(s), os quais n\u00e3o aderiram aos termos negociados.<\/p>\n As principais modifica\u00e7\u00f5es da LREF pela Lei n\u00ba 14.112\/20 foram as seguintes: (i) o plano pode vincular todos os credores por ele abrangidos desde que aprovado por credores representativos de metade da respectiva classe (art. 163,\u00a0caput<\/em>\u00a0\u2013 reduziu-se o qu\u00f3rum original da LREF, que era de 3\/5); (ii) o devedor pode submeter o pedido de homologa\u00e7\u00e3o judicial com apenas 1\/3 de aprova\u00e7\u00e3o dos credores, desde que comprove nos 90 dias subsequentes a ades\u00e3o dos demais (art. 163, \u00a7 7\u00ba); e (iii) com o ingresso do pedido de homologa\u00e7\u00e3o do plano, suspendem-se as a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es movidas por credores abrangidos por ele (art. 163, \u00a7 8\u00ba \u2013 sob o texto original da LREF, a suspens\u00e3o s\u00f3 cabia nos casos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, mas isso vinha sendo estendido pela jurisprud\u00eancia aos casos de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial).<\/p>\n A reforma da LREF refor\u00e7ou, dentre os objetivos da fal\u00eancia, a busca da c\u00e9lere realiza\u00e7\u00e3o dos ativos e apura\u00e7\u00e3o dos passivos, para realoca\u00e7\u00e3o eficiente de recursos na economia.<\/p><\/blockquote>\n Assim como na recupera\u00e7\u00e3o judicial a verifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos (exist\u00eancia, classe e valor) \u00e9 relevante para aferi\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o do plano (e ent\u00e3o dos efeitos do plano aprovado sobre cada credor), na fal\u00eancia essa mesma verifica\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante para estabelecer a ordem de pagamento do passivo: h\u00e1 uma ordem legal de prefer\u00eancias de acordo com a natureza (classe) dos cr\u00e9ditos; s\u00f3 h\u00e1 pagamento de uma classe depois que a anterior tiver sido integralmente paga, e os credores da classe recebem rateios proporcionais ao valor de seus cr\u00e9ditos dentro de tal classe.<\/p>\n Dentre as altera\u00e7\u00f5es na LREF a respeito do passivo falimentar, as mais relevantes s\u00e3o: (i) credores t\u00eam agora o prazo de 3 anos contados da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a decretando a fal\u00eancia para habilitar seus cr\u00e9ditos, sob pena de perderem o direito de participar da fal\u00eancia (art. 10, \u00a7 10); (ii) as classes de cr\u00e9ditos com privil\u00e9gio geral e especial foram eliminadas e incorporadas \u00e0 dos cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios (art. 83, \u00a7 6\u00ba); (iii) cr\u00e9ditos de administradores eram subordinados (i.e., pagos em \u00faltimo lugar), mas agora s\u00f3 s\u00e3o enquadrados assim caso a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha observado condi\u00e7\u00f5es comutativas e pr\u00e1ticas de mercado (art. 83, VIII); e (iv) cr\u00e9ditos cedidos continuam a gozar da mesma classifica\u00e7\u00e3o original (art. 83, \u00a7 5\u00ba \u2013 isso tende a beneficiar credores preferenciais, como os trabalhistas, os quais ter\u00e3o maior mercado e retorno se optarem por vender seus cr\u00e9ditos a terceiros).<\/p>\n Quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere do ativo, a Lei n\u00ba 14.112\/20 introduziu as seguintes mudan\u00e7as: (i) o administrador judicial deve apresentar dentro de 60 dias da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia um plano detalhado de aliena\u00e7\u00e3o dos ativos (art. 99, \u00a7 3\u00ba); (ii) as formas de realiza\u00e7\u00e3o do ativo foram flexibilizadas para prever a aliena\u00e7\u00e3o de bens por meio de:\u00a0a)<\/em>\u00a0leil\u00e3o eletr\u00f4nico, presencial ou h\u00edbrido;\u00a0b)<\/em>\u00a0processo competitivo promovido por agente especializado; ou\u00a0c)<\/em>\u00a0qualquer outra modalidade aprovada nos termos da lei (art. 142); (iii) adotam-se diretrizes mais din\u00e2micas para a venda do ativo:\u00a0a)<\/em>\u00a0dado o car\u00e1ter for\u00e7ado da venda, ela prossegue ainda que a conjuntura de mercado seja desfavor\u00e1vel;\u00a0b)<\/em>\u00a0a venda deve ser feita em at\u00e9 180 dias da arrecada\u00e7\u00e3o do ativo; e\u00a0c)<\/em>\u00a0n\u00e3o se aplica o conceito de pre\u00e7o vil, i.e, deixa de haver valor m\u00ednimo de venda (art. 142, \u00a7 2\u00ba-A); (iv) em caso de insucesso na venda e desinteresse dos credores, bens podem ser considerados sem valor de mercado e doados ou devolvidos ao falido (art. 144-A); e (v) impugna\u00e7\u00f5es \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do ativo, caso fundadas no valor da aliena\u00e7\u00e3o, somente s\u00e3o admitidas se o impugnante apresentar oferta pr\u00f3pria ou de terceiro para comprar por valor superior (art. 143, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n Alteraram-se ainda as regras para extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do falido, reduzindo requisitos necess\u00e1rios para se obter a declara\u00e7\u00e3o judicial de extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es (art. 158).<\/p>\n Por fim, passou a ser permitido o encerramento sum\u00e1rio da fal\u00eancia caso n\u00e3o sejam encontrados bens pass\u00edveis de arrecada\u00e7\u00e3o, ou se insuficientes \u00e0s despesas do processo (art. 114-A).<\/p>\n \u00c0 medida que a economia brasileira se internacionalizou nas \u00faltimas d\u00e9cadas, mais empresas locais passaram a ter cr\u00e9ditos e d\u00edvidas no exterior.\u00a0 Tal como originalmente promulgada, por\u00e9m, a LREF n\u00e3o previu mecanismos para coopera\u00e7\u00e3o entre o Judici\u00e1rio brasileiro e o de outros pa\u00edses.<\/p>\n Essa lacuna mostrou-se danosa em recupera\u00e7\u00f5es judiciais de empresas brasileiras com parte substancial do passivo em m\u00e3os de credores estrangeiros \u2013 algumas at\u00e9 mesmo tendo usado subsidi\u00e1rias n\u00e3o-operacionais sediadas no exterior para captar recursos fora do pa\u00eds.\u00a0 A falta de regras tornava incerto, por exemplo, se as subsidi\u00e1rias estrangeiras e as matrizes brasileiras poderiam ajuizar um s\u00f3 processo de recupera\u00e7\u00e3o no Brasil, ou se seria poss\u00edvel ao Judici\u00e1rio brasileiro emitir ordens relativas a ativos dos devedores localizados noutros pa\u00edses.<\/p>\n A Lei n\u00ba 14.112\/20 eliminou essa lacuna, criando um regramento pr\u00f3prio para os casos de insolv\u00eancia transnacional que est\u00e1 em linha com a pr\u00e1tica internacional.\u00a0 Esse regramento \u00e9 inspirado na chamada \u201clei modelo\u201d publicada pela UNCITRAL em 1997 (a \u201cUNCITRAL Model Law on Cross-Border Insolvency (1997)<\/em>\u201d).\u00a0 A\u00a0UNCITRAL\u00a0\u00e9 a comiss\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas dedicada ao direito do com\u00e9rcio internacional; sua \u201clei modelo\u201d \u00e9 uma sugest\u00e3o de regramento que os pa\u00edses s\u00e3o incentivados (mas n\u00e3o obrigados) a transformar em legisla\u00e7\u00e3o interna com vistas a padronizar os regimes de insolv\u00eancia transnacional e, assim, dar mais seguran\u00e7a aos investimentos transfronteiri\u00e7os.<\/p>\n O regramento da insolv\u00eancia transnacional est\u00e1 no capitulo VI-A da LREF (arts. 167-A a 167-Y). \u00a0Em linhas gerais, s\u00e3o previstas regras para: (i) permitir ao representante de uma empresa em processo de insolv\u00eancia no exterior requerer a fal\u00eancia no Brasil ou atuar em procedimentos de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia que aqui tramitem, possibilitando assim o acesso direto e evitando o uso de meios morosos de coopera\u00e7\u00e3o (como cartas rogat\u00f3rias, por exemplo); (ii) resguardar a paridade de tratamento entre credores nacionais e estrangeiros e respeitar a ordem de prefer\u00eancia de cr\u00e9ditos prevista na LREF (exceto quando se tratar de cr\u00e9ditos estrangeiros de origem tribut\u00e1ria, previdenci\u00e1ria ou relativa a san\u00e7\u00f5es penais ou administrativas, hip\u00f3tese em que ser\u00e3o considerados subordinados na fal\u00eancia); (iii) havendo processos de insolv\u00eancia concorrentes no Brasil e noutra jurisdi\u00e7\u00e3o, definir qual \u00e9 o principal (\u201cmain proceedings<\/em>\u201d) conforme o local onde o devedor tenha seu centro de\u00a0 interesses principais (\u201ccenter of main interests<\/em>\u201d), o que tem por efeito pr\u00e1tico definir se caber\u00e1 ao Judici\u00e1rio brasileiro o papel de coordenar e supervisionar a insolv\u00eancia transnacional como um todo; (iv) reconhecido um procedimento principal de insolv\u00eancia no exterior, impedir a pr\u00e1tica de atos de constri\u00e7\u00e3o de bens do devedor localizados no Brasil e praticar outros atos conforme definidos no processo principal; e (iv) viabilizar a coopera\u00e7\u00e3o entre os diferentes ju\u00edzos para a liquida\u00e7\u00e3o de ativos e pagamento coordenado dos credores.<\/p>\n As modifica\u00e7\u00f5es \u00e0 LREF introduzidas pela Lei n\u00ba 14.112\/20 contribuem para a moderniza\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico de insolv\u00eancia emprsarial, agilizando e desburocratizando os procedimentos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial e fal\u00eancia.\u00a0 A reforma \u00e9 um passo na dire\u00e7\u00e3o certa da celeridade e da efetividade, mas o problema da inseguran\u00e7a jur\u00eddica s\u00f3 ser\u00e1 superado com a efetiva ader\u00eancia dos tribunais \u00e0s regras novas e antigas da lei \u2013 ader\u00eancia essa que por vezes vem sendo deixada em segundo plano no \u00e2mbito das recupera\u00e7\u00f5es judiciais, com decis\u00f5es que a pretexto de promover o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa (art. 47) adotam entendimentos contr\u00e1rios a dispositivos expressos da mesma LREF.<\/p>\n O que \u00e9 e o que muda com as altera\u00e7\u00f5es recentes na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial de Empresas e Fal\u00eancias? A Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia, a\u00a0LREF), \u00e9 a norma b\u00e1sica sobre recupera\u00e7\u00e3o judicial, recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial e fal\u00eancia dos empres\u00e1rios e das sociedades empres\u00e1rias. […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":675,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[29,31,30],"class_list":["post-674","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empresas-industrias","tag-falencia","tag-industrias","tag-recuperacao"],"yoast_head":"\nRecupera\u00e7\u00e3o extrajudicial<\/h3>\n
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