{"id":635,"date":"2022-06-30T18:50:58","date_gmt":"2022-06-30T18:50:58","guid":{"rendered":"https:\/\/link.gdc.adv.br\/empresarial\/?p=229"},"modified":"2022-07-04T21:34:08","modified_gmt":"2022-07-04T21:34:08","slug":"aliquota-diferenciada-do-irpj-e-csll-para-clinicas-odontologicas-que-prestam-servicos-hospitalares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gdc.adv.br\/empresarial\/clinicas-de-saude\/aliquota-diferenciada-do-irpj-e-csll-para-clinicas-odontologicas-que-prestam-servicos-hospitalares\/","title":{"rendered":"Cl\u00ednicas odontol\u00f3gicas conseguem benef\u00edcio fiscal na Justi\u00e7a."},"content":{"rendered":"
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O Superior Tribunal Justi\u00e7a[2] pacificou o entendimento de que as empresas no Lucro Presumido que prestam servi\u00e7os hospitalares t\u00eam as al\u00edquotas diferenciadas do Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) reduzidas. O primeiro ser\u00e1 de 8%, enquanto o segundo de 12% sendo que a regra geral paras demais atividades a al\u00edquota \u00e9 de 32% de IRPJ e CSLL. O art.\u00a015, 1\u00ba, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Lei n\u00ba\u00a09.249\/95 [3] concede o benef\u00edcio\u00a0fiscal de forma objetiva, com foco nos servi\u00e7os que s\u00e3o prestados.<\/p>\n

Quando falamos em \u201cservi\u00e7os hospitalares\u201d, vem \u00e0 mente servi\u00e7os de sa\u00fade prestados em um hospital.<\/p>\n

Apesar de tal conceitua\u00e7\u00e3o fazer sentido, decis\u00f5es vem entendendo que o conceito \u00e9 mais amplo.<\/p>\n

De acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a[1] (STJ), deve-se entender como \u201cservi\u00e7os hospitalares\u201d aqueles que se vinculam \u00e0s\u00a0atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltadas diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade. Em\u00a0regra, mas n\u00e3o necessariamente, s\u00e3o prestados no interior do estabelecimento hospitalar,\u00a0excluindo-se as simples consultas m\u00e9dicas, atividade que n\u00e3o se identifica com as prestadas no \u00e2mbito hospitalar, mas nos consult\u00f3rios m\u00e9dicos.<\/p>\n

Em outras palavras, ser\u00e3o considerados servi\u00e7os hospitalares aquelas atividades voltadas \u00e0 sa\u00fade exercidas em \u00e2mbito hospitalar ou ou em lugares que demandam rotinas e procedimentos tipicamente hospitalares, com espa\u00e7o f\u00edsico adequado para cirurgias e corpo t\u00e9cnico especializado, em raz\u00e3o de sua estrutura\u00e7\u00e3o e aparelhagem apta para proceder com as interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas.<\/p>\n

Agora, sabendo que os servi\u00e7os hospitalares n\u00e3o se limitam exclusivamente aos prestados dentro dos hospitais, o benef\u00edcio da al\u00edquota reduzida se estenderia \u00e0s cl\u00ednicas odontol\u00f3gicas?<\/p>\n

Alguns tribunais t\u00eam adotado o entendimento que sim, desde que esteja comprovado pela parte que requer o benef\u00edcio que, de fato, existe presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de natureza completa, que importe em custos diferenciados,\u00a0n\u00e3o restrita \u00e0s simples consultas odontol\u00f3gicas<\/u>[5].<\/p>\n

Os servi\u00e7os odontol\u00f3gicos em geral, em especial aqueles que envolvem a coloca\u00e7\u00e3o de implantes e pr\u00f3teses dent\u00e1rias demandam rotinas e procedimentos tipicamente hospitalares, al\u00e9m de espa\u00e7o f\u00edsico adequado para interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas e corpo t\u00e9cnico especializado.<\/p>\n

O profissional da odontologia \u00e9 chamado de maneira informal de dentista, todavia ao receber o t\u00edtulo de bacharel ap\u00f3s completar a gradua\u00e7\u00e3o chama-se tecnicamente de cirurgi\u00e3o-dentista.<\/p>\n

\u00c9 preciso, portanto, comprovar que presta servi\u00e7os que possuem custos diferenciados do simples atendimento odontol\u00f3gico, tais como cirurgias buco-maxilo-faciais, ortodontia, ortopedia facial, periodontia etc.<\/p>\n

Atendendo \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 15, \u00a71\u00ba, incisco III, al\u00ednea \u201ca\u201d da Lei 9.249\/95, al\u00e9m do enquadramento da atividade com natureza hospitalar (i), outros dois requisitos passaram a ser exigidos pela norma: (ii) estar constitu\u00eddo como sociedade empres\u00e1ria; (iii) atender as normas da Anvisa. Os tr\u00eas requisitos anteriores s\u00e3o cumulativos, ou seja, precisam coexistir para que a pessoa jur\u00eddica, nesse caso se referindo \u00e0 cl\u00ednica odontol\u00f3gica, tenha direito \u00e0 al\u00edquota diferenciada, de forma que, a aus\u00eancia de algum deles importar\u00e1 na n\u00e3o concess\u00e3o do benef\u00edcio[6]. Em rela\u00e7\u00e3o ao segundo requisito, \u00e9 essencial que a sociedade empres\u00e1ria esteja devidamente registrada no Registro P\u00fablico das empresas Mercantis (Junta Comercial) do Estado em que se encontra estabelecida.<\/p>\n

Todavia, quanto ao terceiro requisito, o TRF-4, no julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 5012220-07.2017.4.04.7208\/SC[7], entendeu que este devia ser flexibilizado. Isso porque, de acordo com o relator Desembargador Federal Roger Raupp Rios, a regra constante da nova reda\u00e7\u00e3o do artigo\u00a015\u00a0da Lei n\u00ba\u00a09.249\/95 foi redigida de forma geral, deixando de especificar \u00e0 quais normas est\u00e1 se referindo, devendo o julgador interpretar essa exig\u00eancia levando em conta a finalidade da norma que consiste em garantir tributa\u00e7\u00e3o privilegiada aos estabelecimentos que, em raz\u00e3o da natureza dos servi\u00e7os prestados voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, incorrem em maiores custos na sua atividade.<\/p>\n

Nesse contexto, a colegiado entendeu n\u00e3o ser leg\u00edtimo exigir que a empresa comprove atender \u00e0s normas da ANVISA. Uma vez que est\u00e1 em exerc\u00edcio regular de sua atividade e det\u00e9m o alvar\u00e1 de funcionamento, h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o relativa de que est\u00e1 adequada \u00e0s regras da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, cabendo ao Fisco trazer elementos que indiquem o descumprimento de tais regras.<\/p>\n

Assim, cl\u00ednicas odontol\u00f3gicas no Lucro Presumido, na qual n\u00e3o se limita apenas \u00e0 consultas e procedimentos comuns, mas que tamb\u00e9m exercem interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas podem pleitear o benef\u00edcio fiscal de Imposto de Renda na al\u00edquota de 8% e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido na al\u00edquota de 12%. Deve-se procurar um advogado tributarista de sua confian\u00e7a para analisar o caso e pleitear o benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n

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[1]<\/a>STJ \u2013 REsp: 951251 PR 2007\/0110236-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 22\/04\/2009, S1 \u2013 PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 20090603 \u2013>DJe 03\/06\/2009<\/p>\n

[2]<\/a>STJ \u2013 AgInt nos EDcl no REsp: 1610427 BA 2016\/0169677-4, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 24\/10\/2017, T1 \u2013 PRIMEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 10\/11\/2017<\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0Art. 15. \u00a0A base de c\u00e1lculo do imposto, em cada m\u00eas, ser\u00e1 determinada mediante a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no\u00a0art. 12 do Decreto-Lei no<\/sup>1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devolu\u00e7\u00f5es, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem preju\u00edzo do disposto nos\u00a0arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.<\/p>\n