{"id":208,"date":"2022-06-27T15:11:35","date_gmt":"2022-06-27T15:11:35","guid":{"rendered":"https:\/\/link.gdc.adv.br\/empresarial\/?p=208"},"modified":"2022-07-04T21:34:18","modified_gmt":"2022-07-04T21:34:18","slug":"regulamentacao-empresarial-entenda-os-riscos-que-sua-empresa-corre-por-nao-estar-regularizada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gdc.adv.br\/empresarial\/empresas-industrias\/regulamentacao-empresarial-entenda-os-riscos-que-sua-empresa-corre-por-nao-estar-regularizada\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o Empresarial: Entenda os Riscos Que Sua Empresa Corre Por N\u00e3o Estar Regularizada"},"content":{"rendered":"<p id=\"viewer-f664o\" class=\"mm8Nw _1j-51 iWv3d _1FoOD _3M0Fe aujbK iWv3d public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr\"><span class=\"_2PHJq public-DraftStyleDefault-ltr\">Regulamenta\u00e7\u00e3o empresarial \u00e9 vista como a \u201cpedra no sapato\u201d do empreendedor que, seja no in\u00edcio da abertura de um sonho, seja no decorrer da dif\u00edcil tarefa de equilibrar as contas, v\u00ea-se obrigado a cumprir determina\u00e7\u00f5es legais que muitas das vezes o levar\u00e1 a pagar taxas e encargos. Sem d\u00favida, o processo de regula\u00e7\u00e3o da empresa pode ser bastante oneroso, principalmente, para quem deseja abrir o pr\u00f3prio neg\u00f3cio no Brasil. No entanto, a formaliza\u00e7\u00e3o da atividade \u00e9 uma das principais atitudes que o empreendedor pode ter para fazer seu neg\u00f3cio prosperar. <\/span><\/p>\n<p id=\"viewer-5p422\" class=\"mm8Nw _1j-51 iWv3d _1FoOD _3M0Fe aujbK iWv3d public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr\"><span class=\"_2PHJq public-DraftStyleDefault-ltr\">O famoso ditado popular &#8220;o barato sai caro&#8221; nunca fez tanto sentido, uma vez que quem decide reduzir os custos ao n\u00e3o legalizar seu neg\u00f3cio, poder\u00e1 lidar com graves preju\u00edzos num futuro pr\u00f3ximo, como tamb\u00e9m n\u00e3o gozar\u00e1 de aparatos jur\u00eddicos que visam a manuten\u00e7\u00e3o, oportunidade de execu\u00e7\u00f5es de projetos e garantia de credibilidade perante terceiros.<\/span><\/p>\n<p id=\"viewer-2jmjp\" class=\"mm8Nw _1j-51 iWv3d _1FoOD _3M0Fe aujbK iWv3d public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr\"><span class=\"_2PHJq public-DraftStyleDefault-ltr\">Dessa forma, elencamos 7 principais desvantagens de n\u00e3o regular sua empresa que todo empres\u00e1rio deve saber:<\/span><\/p>\n<ul class=\"public-DraftStyleDefault-ul\">\n<li id=\"viewer-bongc\" class=\"iWv3d xVLwT _3Kjjs public-DraftStyleDefault-unorderedListItem public-DraftStyleDefault-depth0 public-DraftStyleDefault-list-ltr fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-reset _1FoOD _3M0Fe aujbK iWv3d\">\n<h3 class=\"_1j-51 _1FoOD _3M0Fe aujbK iWv3d\">N\u00e3o poder\u00e1 emitir notas fiscais.<\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p id=\"viewer-5u91e\" class=\"mm8Nw _1j-51 iWv3d _1FoOD _3M0Fe aujbK iWv3d public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr\"><span class=\"_2PHJq public-DraftStyleDefault-ltr\">A nota fiscal \u00e9 a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da realiza\u00e7\u00e3o de compras de mercadorias, feitura de um servi\u00e7o, al\u00e9m de fornecer subs\u00eddios para abatimento no imposto de renda e verifica\u00e7\u00e3o de tributos incidentes. Al\u00e9m disso, serve para o melhor controle financeiro dos clientes e parceiros comerciais, como tamb\u00e9m na corre\u00e7\u00e3o dos lan\u00e7amentos cont\u00e1beis. \u00c9 bastante comum, portanto, que os clientes exijam notas fiscais, sendo sin\u00f4nimo de credibilidade do produto ou servi\u00e7o oferecido pela empresa. Contudo, s\u00f3 poder\u00e3o ser emitidas as notas fiscais caso o empreendimento tenha registro de CNPJ.<\/span><\/p>\n<ul class=\"public-DraftStyleDefault-ul\">\n<li id=\"viewer-392kd\" class=\"iWv3d xVLwT _3Kjjs public-DraftStyleDefault-unorderedListItem public-DraftStyleDefault-depth0 public-DraftStyleDefault-list-ltr fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-reset _1FoOD _3M0Fe aujbK iWv3d\">\n<h3 class=\"_1j-51 _1FoOD _3M0Fe aujbK iWv3d\">Impossibilidade de adquirir cr\u00e9dito.<\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p id=\"viewer-5v3o9\" class=\"mm8Nw _1j-51 iWv3d _1FoOD _3M0Fe aujbK iWv3d public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr\"><span class=\"_2PHJq public-DraftStyleDefault-ltr\">Muitas vezes o empreendedor se depara com a necessidade de expandir o seu neg\u00f3cio, contudo o capital de giro encurtado ou inexistente n\u00e3o permite esse tipo de investimento para ganho em escala. Dessa forma, a principal sa\u00edda \u00e9 geralmente a busca por empr\u00e9stimos e financiamentos. As pessoas jur\u00eddicas conseguem acesso a pacotes de financiamento ou empr\u00e9stimos banc\u00e1rios em seu nome, com taxas de juros mais baixas e parcelas \u00e0 longo prazo bem mais atraentes caso fossem solicitadas por pessoa f\u00edsica. Al\u00e9m disso, pode a empresa utilizar este parcelamento banc\u00e1rio para dedu\u00e7\u00e3o no imposto de renda, isto \u00e9, a empresa regular que adquire pacotes banc\u00e1rios conseguir\u00e1 restitui\u00e7\u00e3o de parcela do imposto de renda caso opte pelo lucro presumido. Portanto, para adquirir empr\u00e9stimo ou financiamento em nome pr\u00f3prio, deve o empres\u00e1rio individual ou sociedade empres\u00e1ria ter personalidade jur\u00eddica, adquirida apenas quando regularmente registrada em cart\u00f3rio.<\/span><\/p>\n<ul class=\"public-DraftStyleDefault-ul\">\n<li id=\"viewer-euaj9\" class=\"iWv3d xVLwT _3Kjjs public-DraftStyleDefault-unorderedListItem public-DraftStyleDefault-depth0 public-DraftStyleDefault-list-ltr fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-reset _1FoOD _3M0Fe aujbK iWv3d\">\n<h3 class=\"_1j-51 _1FoOD _3M0Fe aujbK iWv3d\">Responsabilidade ilimitada e pessoal.<\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p id=\"viewer-1dj7c\" class=\"mm8Nw _1j-51 iWv3d _1FoOD _3M0Fe aujbK iWv3d public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr\"><span class=\"_2PHJq public-DraftStyleDefault-ltr\"> Caso o empres\u00e1rio n\u00e3o leve sua empresa \u00e0 registro p\u00fablico, com consequente arquivamento em junta comercial dos seus atos de firmas mercantis e livros cont\u00e1beis, incorrer\u00e1 no regime de responsabilidade ilimitada e pessoal, ou seja, qualquer obriga\u00e7\u00e3o contra\u00edda perante terceiros (sejam fornecedores, clientes, parceiros comerciais), ainda que por meio do seu empreendimento, recair\u00e1 sobre os seus bens pessoais diretamente. Assim preceituado pelo artigo 973 do C\u00f3digo Civil: <em>\u201ca pessoa que legalmente impedida de exercer atividade pr\u00f3pria de empres\u00e1rio, se a exercer, responder\u00e1 pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas.&#8221;\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n<ul class=\"public-DraftStyleDefault-ul\">\n<li id=\"viewer-1e5um\" class=\"iWv3d xVLwT _3Kjjs public-DraftStyleDefault-unorderedListItem public-DraftStyleDefault-depth0 public-DraftStyleDefault-list-ltr fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-reset _1FoOD _3M0Fe aujbK iWv3d\">\n<h3 class=\"_1j-51 _1FoOD _3M0Fe aujbK iWv3d\">N\u00e3o far\u00e1 jus ao Simples Nacional.<\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p id=\"viewer-dm8et\" class=\"mm8Nw _1j-51 iWv3d _1FoOD _3M0Fe aujbK iWv3d public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr\"><span class=\"_2PHJq public-DraftStyleDefault-ltr\">A Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 conferiu tratamento diferenciado e simplificado aos empres\u00e1rios individuais ou sociedades empres\u00e1rias as quais se enquadram aos regimes das microempresas e empresas de pequeno porte. Conhecido como Simples Nacional, este regime possibilita a reuni\u00e3o de diversos tributos condensados em uma \u00fanica cobran\u00e7a mensal, al\u00e9m de possibilitar acesso a cr\u00e9dito financeiro especial, prefer\u00eancia na contrata\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico, al\u00e9m de procedimentos mais c\u00e9leres para facilita\u00e7\u00e3o de acesso ao mercado e flexibiliza\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis. Portanto, trata-se de relevante ferramenta disponibilizada ao empres\u00e1rio cujo cerne \u00e9 possibilitar \u00e0 atratividade da regulamenta\u00e7\u00e3o empresarial. <\/span><\/p>\n<ul class=\"public-DraftStyleDefault-ul\">\n<li id=\"viewer-3i6nk\" class=\"iWv3d xVLwT _3Kjjs public-DraftStyleDefault-unorderedListItem public-DraftStyleDefault-depth0 public-DraftStyleDefault-list-ltr fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-reset _1FoOD _3M0Fe aujbK iWv3d\">\n<h3 class=\"_1j-51 _1FoOD _3M0Fe aujbK iWv3d\">N\u00e3o poder\u00e1 participar de licita\u00e7\u00f5es.<\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p id=\"viewer-7macn\" class=\"mm8Nw _1j-51 iWv3d _1FoOD _3M0Fe aujbK iWv3d public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr\"><span class=\"_2PHJq public-DraftStyleDefault-ltr\">O procedimento licitat\u00f3rio \u00e9 a forma pela qual Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta contrata servi\u00e7os ou adquire produtos junto \u00e0 iniciativa privada. A oportunidade de celebrar contrato com o poder p\u00fablico pode ser muito interessante para a consolida\u00e7\u00e3o no mercado, garantindo uma relevante demanda a ser suprida com satisfa\u00e7\u00e3o geralmente durante um longo prazo. Pela necessidade dos contratos administrativos estarem em conformidade com os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, as pessoas jur\u00eddicas que querem integrar a um processo de licita\u00e7\u00e3o passam por crivo antes de concorrer que as impedem de ter qualquer irregularidade na atividade empres\u00e1ria. [2]<\/span><\/p>\n<ul class=\"public-DraftStyleDefault-ul\">\n<li id=\"viewer-447co\" class=\"iWv3d xVLwT _3Kjjs public-DraftStyleDefault-unorderedListItem public-DraftStyleDefault-depth0 public-DraftStyleDefault-list-ltr fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-reset _1FoOD _3M0Fe aujbK iWv3d\">\n<h3 class=\"_1j-51 _1FoOD _3M0Fe aujbK iWv3d\">Risco do neg\u00f3cio frente \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes.<\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p id=\"viewer-cj007\" class=\"mm8Nw _1j-51 iWv3d _1FoOD _3M0Fe aujbK iWv3d public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr\"><span class=\"_2PHJq public-DraftStyleDefault-ltr\">Vale ressaltar que, o empres\u00e1rio ao manter-se em situa\u00e7\u00e3o irregular, confere risco ao neg\u00f3cio por n\u00e3o estar em conformidade com as legisla\u00e7\u00f5es vigentes. Isto \u00e9, n\u00e3o buscar a regularidade do funcionamento torna o empreendimento sujeito a aplica\u00e7\u00f5es de multas, complementa\u00e7\u00e3o de juros sobre taxas em atraso, ou at\u00e9, em casos extremos, levar ao fechamento do ponto comercial \u2014 tudo isso pode ser crucial para levar ao fechamento definitivo do seu neg\u00f3cio. Assim, h\u00e1 de se destacar a import\u00e2ncia de se regularizar o neg\u00f3cio junto \u00e0 Receita Federal, vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, corpo de bombeiros e prefeitura da sua cidade. Isto sem contar, a depender do tipo empresarial, a legaliza\u00e7\u00e3o na Junta Comercial ou Cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas. <\/span><\/p>\n<ul class=\"public-DraftStyleDefault-ul\">\n<li id=\"viewer-avtju\" class=\"iWv3d xVLwT _3Kjjs public-DraftStyleDefault-unorderedListItem public-DraftStyleDefault-depth0 public-DraftStyleDefault-list-ltr fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-reset _1FoOD _3M0Fe aujbK iWv3d\">\n<h3 class=\"_1j-51 _1FoOD _3M0Fe aujbK iWv3d\">Limita\u00e7\u00e3o na expans\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p id=\"viewer-7nl8j\" class=\"mm8Nw _1j-51 iWv3d _1FoOD _3M0Fe aujbK iWv3d public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr\"><span class=\"_2PHJq public-DraftStyleDefault-ltr\">Por fim, como apresentado, a n\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o, diante de tanta dificuldade imposta \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da empresa e perda de vantagens estrat\u00e9gicas conferidas apenas \u00e0 pessoas jur\u00eddicas regulares, acarreta, por consequ\u00eancia, em embara\u00e7o na capta\u00e7\u00e3o de novos clientes, investidores e linhas de cr\u00e9dito \u2014 fatores que s\u00e3o essenciais para o desenvolvimento da empresa.<\/span><\/p>\n<p id=\"viewer-2vh89\" class=\"mm8Nw _1j-51 iWv3d _1FoOD _3M0Fe aujbK iWv3d public-DraftStyleDefault-block-depth0 fixed-tab-size public-DraftStyleDefault-text-ltr\"><span class=\"_2PHJq public-DraftStyleDefault-ltr\">Portanto, torna-se imprescind\u00edvel a busca por aux\u00edlio de um profissional da \u00e1rea jur\u00eddica, a fim de proporcionar subs\u00eddios necess\u00e1rios para as quest\u00f5es legais enfrentadas pelo empreendimento. Somente o servi\u00e7o de assessoria jur\u00eddica conferir\u00e1 suporte legal no gerenciamento de risco sobre as quest\u00f5es empresariais, societ\u00e1rias e tribut\u00e1rias, cujo ponto principal \u00e9 fazer com que o empres\u00e1rio concentre-se somente na execu\u00e7\u00e3o da empresa, sem perder tempo com a busca pelas exig\u00eancias formais. <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Regulamenta\u00e7\u00e3o empresarial \u00e9 vista como a \u201cpedra no sapato\u201d do empreendedor que, seja no in\u00edcio da abertura de um sonho, seja no decorrer da dif\u00edcil tarefa de equilibrar as contas, v\u00ea-se obrigado a cumprir determina\u00e7\u00f5es legais que muitas das vezes o levar\u00e1 a pagar taxas e encargos. 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